Guia de Direitos Humanos e Aplicação da Lei - DHnet

Comando e Gestão Policial
Normas internacionais
› Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei deverão,
em todos os momentos, cumprir o dever que a lei lhes
impõe, servindo a comunidade e protegendo todas
as pessoas contra actos ilícitos, em conformidade com
o alto grau de responsabilidade exigido pela sua profissão
› Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei não
cometerão qualquer acto de corrupção. Dever-se-ão opor
rigorosamente a tais actos e combatê-los
› Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei
respeitarão e protegerão a dignidade humana e preservarão
e defenderão os direitos humanos de todas as pessoas
› Todo o organismo responsável pela aplicação da lei será
representativo da comunidade no seu conjunto, responderá
às suas necessidades e será responsável perante a mesma
› As políticas de recrutamento, contratação, colocação
e promoção das instituições policiais estarão isentas
de qualquer forma de discriminação ilícita
› Serão mantidos registos claros, completos e rigorosos
das investigações, capturas, detenções, utilização da força
e de armas de fogo, assistência às vítimas e todas
as questões relativas à actividade policial
Sessão 14 [Comando e gestão policial]
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