Guia de Direitos Humanos e AplicaÃ§Ã£o da Lei - DHnet

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[Esquema de sessão 14] Comando e gestão policial Objectivos Fazer com que os participantes compreendam as especiais exigências e responsabilidades dos oficiais de comando e direcção em matéria de direitos humanos, incluindo as implicações ao nível dos direitos humanos das políticas de recrutamento, contratação, distribuição de tarefas, supervisão, disciplina e planeamento estratégico. Fontes pidcp (artigos 2. o , 3. o e 26. o ) cerd (preâmbulo, parágrafos 5, 8, 9 e 10, e artigos 2. o , n. o 1, alínea e), 2. o , n. o 2, e 5. o , alínea e)) cedaw (preâmbulo, parágrafos 3, 9 e 14, e artigos 2. o , alíneas d) a f), 3. o , 5. o , alínea a), e 7. o , alínea b)) rmtr (regras 7, 46 e 47) Princípios sobre Detenção ou Prisão (princípios 3 e 12) Declaração sobre os Desaparecimentos Forçados (artigos 6. o , n. o 3, e 10. o , n. o 2) Princípios sobre Execuções Sumárias (princípio 6) Princípios sobre a Utilização da Força e de Armas de Fogo (princípios 1, 2, 6, 11, 18, 19, 22, 23, 24, 25 e 26) Código de Conduta (artigos 1. o , 2. o , 4. o , 7. o e 8. o ) Normas π Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei deverão, em todos os momentos, cumprir o dever que a lei lhes impõe, servindo a comunidade e protegendo todas as pessoas contra actos ilícitos, em conformidade com o alto grau de responsabilidade exigido pela sua profissão. 205 π Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei não cometerão qualquer acto de corrupção. Dever-se-ão opor rigorosamente a tais actos e combatê-los. 206 205 Código de Conduta, artigo 1.o . 206 Código de Conduta, artigo 7.o . 207 Código de Conduta, artigo 2.o . π Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei respeitarão e protegerão a dignidade 208 Resolução 34/169 humana e preservarão e defenderão os direitos humanos de todas as pessoas. 207 da Assembleia Geral, de 17 de Dezembro de 1977, que adoptou o Código de Conduta, oitavo parágrafo preambular, alínea a). π Todo o organismo responsável pela aplicação da lei será representativo da 209 comunidade no seu conjunto, responderá às suas necessidades e será responsável PIDCP, artigos 2.o , 3. o e 26. o ; CERD, parágrafos perante a mesma. 208 preambulares 5, 8, 9 e 10, e artigos 2. o , n. o 1, alínea e), 2. o , n. o 2, e 5. o , alínea e); CEDAW, parágrafos π As políticas de recrutamento, contratação, colocação e promoção das instituições preambulares 3, 9 e 14, policiais estarão isentas de qualquer forma de discriminação ilícita. 209 e artigos 2. o , alíneas d) a f), 3. o , 5. o , alínea a), e 7. o , alínea b). 190 * Direitos Humanos e Aplicação da Lei – Guia do Formador • Série de Formação Profissional n.o 05/Add. 2 [ACNUDH]
210 Princípios sobre Detenção ou Prisão, princípio 12; RMTR, regra 7; Declaração sobre os Desaparecimentos Forçados, artigo 10. o , n. o 2; Princípios sobre Execuções Sumárias, princípio 6; Princípios sobre a Utilização da Força e de Armas de Fogo, princípios 6, 11, alínea f ), e 22. 211 Princípios sobre Detenção ou Prisão, princípio 3; RMTR, regras 46 e 47; Declaração sobre os Desaparecimentos Forçados, artigo 6. o , n. o 3; Princípios sobre a Utilização da Força e de Armas de Fogo, princípios 1, 11 e 19. 212 Princípios sobre a Utilização da Força e de Armas de Fogo, princípio 2. 213 Princípios sobre a Utilização da Força e de Armas de Fogo, princípios 6, 11, alínea f ), e 22. 214 Princípios sobre a Utilização da Força e de Armas de Fogo, princípio 24. 215 Princípios sobre a Utilização da Força e de Armas de Fogo, princípio 25. 216 Código de Conduta, artigo 4.o . 217 Princípios sobre a Utilização da Força e de Armas de Fogo, princípio 18; RMTR, regra 46. 218 Código de Conduta, artigo 8. o ; Princípios sobre a Utilização da Força e de Armas de Fogo, princípios 22 a 26. 219 Código de Conduta, artigos 1. o e 2. o . π Serão mantidos registos claros, completos e rigorosos das investigações, capturas, detenções, utilização da força e de armas de fogo, assistência às vítimas e todas as questões relativas à actividade policial. 210 π Será proporcionada formação e serão emitidas directrizes claras sobre todos os aspectos da actividade policial que afectem os direitos humanos. 211 π Os organismos policiais disponibilizarão uma série de meios que permitam uma utilização diferenciada da força e deverão ministrar formação aos agentes sobre o seu uso. 212 π Todos os incidentes de utilização da força ou de armas de fogo serão notificados aos funcionários superiores, que os examinarão. 213 π Os funcionários superiores serão considerados responsáveis pelas acções dos agentes sob o seu comando caso o funcionário superior tenha tido ou devesse ter tido conhecimento dos abusos mas se tenha abstido de adoptar medidas concretas. 214 π Os agentes que se recusem a cumprir ordens superiores ilegítimas não serão punidos de qualquer forma. 215 π A informação confidencial será tratada de forma segura. 216 π Todos os candidatos ao exercício de funções policiais terão as aptidões físicas necessárias e o perfil psicológico adequado. 217 π Todos os agentes policiais estarão continuamente sujeitos a procedimentos eficazes de notificação e análise das ocorrências. 218 π A polícia desenvolverá estratégias de aplicação da lei que sejam eficazes, legais e respeitadoras dos direitos humanos. 219 Conselhos Práticos Para os oficiais de comando e controlo Desenvolva um código de conduta voluntário, enunciando os princípios éticos que deverão orientar o trabalho dos funcionários responsáveis pela aplicação da lei. Emita ordens de serviço claras e vinculativas sobre o respeito pelos direitos humanos em todas as áreas do trabalho da polícia. Garanta a formação inicial e contínua de todos os agentes, dando destaque às questões de direitos humanos relacionadas com o trabalho da polícia que são abordadas no presente Guia. Desenvolva processos rigorosos de avaliação dos novos agentes e procedimentos para a avaliação periódica de todos os agentes, a fim de determinar a adequação do seu perfil psicológico para o exercício de funções relativas à aplicação da lei. Sessão 14 [Comando e gestão policial] * 191
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