Guia de Direitos Humanos e Aplicação da Lei - DHnet

[Esquema de sessão 14] Comando e gestão policial
Objectivos
Fazer com que os participantes compreendam as especiais exigências e responsabilidades
dos oficiais de comando e direcção em matéria de direitos humanos, incluindo as
implicações ao nível dos direitos humanos das políticas de recrutamento, contratação,
distribuição de tarefas, supervisão, disciplina e planeamento estratégico.
Fontes
pidcp (artigos 2. o , 3. o e 26. o )
cerd (preâmbulo, parágrafos 5, 8, 9 e 10, e artigos 2. o , n. o 1, alínea e),
2. o , n. o 2, e 5. o , alínea e))
cedaw (preâmbulo, parágrafos 3, 9 e 14, e artigos 2. o , alíneas d) a f), 3. o , 5. o ,
alínea a), e 7. o , alínea b))
rmtr (regras 7, 46 e 47)
Princípios sobre Detenção ou Prisão (princípios 3 e 12)
Declaração sobre os Desaparecimentos Forçados (artigos 6. o , n. o 3, e 10. o , n. o 2)
Princípios sobre Execuções Sumárias (princípio 6)
Princípios sobre a Utilização da Força e de Armas de Fogo
(princípios 1, 2, 6, 11, 18, 19, 22, 23, 24, 25 e 26)
Código de Conduta (artigos 1. o , 2. o , 4. o , 7. o e 8. o )
Normas
π Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei deverão, em todos os momentos,
cumprir o dever que a lei lhes impõe, servindo a comunidade e protegendo todas
as pessoas contra actos ilícitos, em conformidade com o alto grau de responsabilidade
exigido pela sua profissão. 205
π Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei não cometerão qualquer acto
de corrupção. Dever-se-ão opor rigorosamente a tais actos e combatê-los. 206
205 Código de Conduta, artigo 1.o .
206 Código de Conduta, artigo 7.o .
207 Código de Conduta, artigo 2.o .
π Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei respeitarão e protegerão a dignidade
208 Resolução 34/169
humana e preservarão e defenderão os direitos humanos de todas as pessoas. 207 da Assembleia Geral, de 17 de
Dezembro de 1977, que adoptou
o Código de Conduta, oitavo
parágrafo preambular, alínea a).
π Todo o organismo responsável pela aplicação da lei será representativo da
209
comunidade no seu conjunto, responderá às suas necessidades e será responsável PIDCP, artigos 2.o , 3. o
e 26. o ; CERD, parágrafos
perante a mesma. 208
preambulares 5, 8, 9 e 10,
e artigos 2. o , n. o 1, alínea e),
2. o , n. o 2, e 5. o , alínea e);
CEDAW, parágrafos
π As políticas de recrutamento, contratação, colocação e promoção das instituições preambulares 3, 9 e 14,
policiais estarão isentas de qualquer forma de discriminação ilícita. 209
e artigos 2. o , alíneas d) a f),
3. o , 5. o , alínea a), e 7. o , alínea b).
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* Direitos Humanos e Aplicação da Lei – Guia do Formador • Série de Formação Profissional n.o 05/Add. 2 [ACNUDH]