Guia de Direitos Humanos e Aplicação da Lei - DHnet
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Os <strong>Direitos</strong> <strong>da</strong>s Vítimas<br />
Resposta policial [continuação]<br />
› Devolva à vítima quaisquer bens recuperados, logo<br />
que possível após o cumprimento <strong>da</strong>s formali<strong>da</strong><strong>de</strong>s<br />
necessárias<br />
› Todos os agentes <strong>de</strong>verão receber formação na área<br />
<strong>da</strong> assistência às vítimas<br />
› Estabeleça procedimentos <strong>de</strong> cooperação estreita com<br />
os serviços e programas médicos, sociais, jurídicos<br />
e outros que prestem assistência às vítimas<br />
› Estabeleça uni<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>de</strong> assistência às vítimas compostas<br />
por agentes policiais (do sexo masculino e feminino),<br />
médicos ou pessoal <strong>de</strong> enfermagem, assistentes sociais<br />
e psicólogos, para uma intervenção rápi<strong>da</strong><br />
› Defina directrizes oficiais <strong>de</strong> assistência à vítima,<br />
para que seja <strong>da</strong><strong>da</strong> uma resposta rápi<strong>da</strong>, a<strong>de</strong>qua<strong>da</strong><br />
e completa às necessi<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>da</strong>s vítimas nos domínios<br />
jurídico, material, médico, psicológico e social<br />
› Analise os arquivos criminais ao <strong>de</strong>senvolver<br />
estratégias <strong>de</strong> prevenção, centrando-se na prevenção<br />
<strong>de</strong> novos inci<strong>de</strong>ntes <strong>de</strong> vitimação<br />
› Deverão ser <strong>de</strong>signados agentes para acompanhar<br />
e acelerar a tramitação dos casos <strong>da</strong>s vítimas, para<br />
que estas obtenham justiça e possam ser ressarci<strong>da</strong>s<br />
Sessão 13 [Vítimas]<br />
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