Guia de Direitos Humanos e Aplicação da Lei - DHnet
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Os <strong>Direitos</strong> <strong>da</strong>s Vítimas<br />
Normas internacionais [continuação]<br />
› Os transtornos causados às vítimas serão reduzidos<br />
ao mínimo no tratamento dos seus casos<br />
› A vi<strong>da</strong> priva<strong>da</strong> e a segurança <strong>da</strong>s vítimas<br />
serão protegi<strong>da</strong>s<br />
› Evitar-se-ão atrasos <strong>de</strong>snecessários<br />
no tratamento dos casos <strong>da</strong>s vítimas<br />
› Os <strong>de</strong>linquentes <strong>de</strong>verão, se for caso disso,<br />
restituir às vítimas os bens subtraídos<br />
› Os governos <strong>de</strong>verão restituir às vítimas os bens<br />
subtraídos caso a culpa recaia sobre funcionários<br />
públicos<br />
› As vítimas <strong>de</strong>verão ser in<strong>de</strong>mniza<strong>da</strong>s pelo <strong>de</strong>linquente<br />
ou, se tal não acontecer, pelo Estado<br />
› A polícia <strong>de</strong>verá ter formação sobre as necessi<strong>da</strong><strong>de</strong>s<br />
<strong>da</strong>s vítimas e <strong>de</strong>verão ser-lhe <strong>da</strong><strong>da</strong>s instruções para<br />
assegurar um auxílio a<strong>de</strong>quado e rápido<br />
Sessão 13 [Vítimas]<br />
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