Guia de Direitos Humanos e Aplicação da Lei - DHnet
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Os <strong>Direitos</strong> <strong>da</strong>s Vítimas<br />
Normas internacionais<br />
› To<strong>da</strong>s as vítimas <strong>da</strong> criminali<strong>da</strong><strong>de</strong>, abuso <strong>de</strong> po<strong>de</strong>r<br />
ou violações <strong>de</strong> direitos humanos serão trata<strong>da</strong>s<br />
com compaixão e respeito<br />
› As vítimas terão acesso aos mecanismos<br />
<strong>da</strong> justiça e a uma pronta reparação<br />
› Os processos <strong>de</strong> reparação serão rápidos,<br />
justos, <strong>de</strong> baixo custo e acessíveis<br />
› As vítimas serão informa<strong>da</strong>s dos seus direitos<br />
<strong>de</strong> pedir reparação e solicitar protecção<br />
› As vítimas serão informa<strong>da</strong>s do seu papel no processo<br />
judicial, do âmbito, evolução cronológica e marcha<br />
do processo e <strong>da</strong> <strong>de</strong>cisão sobre o seu caso<br />
› As vítimas terão a possibili<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> expor as suas<br />
opiniões e sentimentos sobre to<strong>da</strong>s as questões<br />
que afectem os seus interesses pessoais<br />
› As vítimas receberão to<strong>da</strong> a assistência jurídica,<br />
material, médica, psicológica e social necessária,<br />
e serão informa<strong>da</strong>s <strong>da</strong> disponibili<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> tais<br />
formas <strong>de</strong> assistência<br />
186<br />
* <strong>Direitos</strong> <strong>Humanos</strong> e Aplicação <strong>da</strong> <strong>Lei</strong> – <strong>Guia</strong> do Formador • Série <strong>de</strong> Formação Profissional n.o 05/Add. 2 [ACNUDH]
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