Guia de Direitos Humanos e Aplicação da Lei - DHnet

[Esquema de sessão 13] Vítimas
Objectivos
Fazer com que os participantes compreendam a especial responsabilidade da polícia
de proteger as vítimas da criminalidade, abuso de poder e violações de direitos
humanos, de as tratar com respeito, compaixão e cuidado, e de agir com a devida
diligência para lhes proporcionar todos os meios de reparação possíveis.
Fontes
Declaração sobre Vítimas (princípios 4, 5, 6, 8, 11, 12, 14, 15 e 16)
Princípios sobre Execuções Sumárias (princípio 15)
Normas
π Todas as vítimas da criminalidade, abuso de poder ou violações de direitos
humanos serão tratadas com compaixão e respeito. 191
π As vítimas terão acesso aos mecanismos da justiça e a uma pronta reparação. 192
π Os processos de reparação serão rápidos, justos, de baixo custo e acessíveis. 193
π As vítimas serão informadas dos seus direitos de pedir reparação e de solicitar
protecção. 194
191 Declaração sobre Vítimas,
princípio 4; Princípios sobre
Execuções Sumárias, princípio 15.
192 Declaração sobre Vítimas,
princípios 4 e 8.
193 Declaração sobre Vítimas,
princípio 5.
194 Declaração sobre Vítimas,
princípio 5.
195 Declaração sobre Vítimas,
princípio 6, alínea a).
196 Declaração sobre Vítimas,
princípio 6, alínea b).
197 Declaração sobre Vítimas,
princípios 6, alínea c), 14 e 15.
198 Declaração sobre Vítimas,
princípio 6, alínea d).
199 Declaração sobre Vítimas,
princípio 6, alínea d).
200 Declaração sobre Vítimas,
princípio 6, alínea e).
201 Declaração sobre Vítimas,
princípio 8.
202 Declaração sobre Vítimas,
princípio 11.
π As vítimas serão informadas do seu papel no processo judicial, do âmbito, evolução
cronológica e marcha do processo e da decisão sobre o seu caso. 195
π As vítimas terão a possibilidade de expor as suas opiniões e sentimentos sobre
todas as questões que afectem os seus interesses pessoais. 196
π As vítimas receberão toda a assistência jurídica, material, médica, psicológica e social
necessária, e serão informadas da disponibilidade de tais formas de assistência. 197
π Os transtornos causados às vítimas serão reduzidos ao mínimo no tratamento
dos seus casos. 198
π A vida privada e a segurança das vítimas serão protegidas. 199
π Evitar-se-ão atrasos desnecessários no tratamento dos casos das vítimas. 200
π Os delinquentes deverão, se for caso disso, restituir às vítimas os bens subtraídos. 201
π Os governos deverão restituir às vítimas os bens subtraídos caso a culpa recaia
sobre funcionários públicos. 202
Sessão 13 [Vítimas]
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