Guia de Direitos Humanos e Aplicação da Lei - DHnet

Não Nacionais
Normas internacionais [continuação]
› As garantias processuais aplicáveis aos processos de
expulsão incluem o direito a ser ouvido, o direito a que
o caso seja examinado por uma autoridade competente, o
direito de se fazer representar, o direito de recurso para uma
autoridade superior, o direito a gozar de todos os meios
necessários para a interposição do recurso, o direito de
permanecer no país até à decisão sobre o recurso e o direito
a ser informado de todas as vias de recurso disponíveis
› Podem admitir-se excepções a certas garantias
processuais, mas apenas por razões imperiosas
de segurança nacional, tais como ameaças políticas
ou militares a toda a nação
› São proibidas as expulsões colectivas ou em massa
› O cônjuge e os filhos menores dependentes de
um não nacional em situação regular no território
de um Estado deverão ser autorizados a juntar-se-lhe
› Todos os não nacionais deverão poder comunicar
livremente com o seu consulado ou missão diplomática
› Os não nacionais que sejam expulsos deverão poder
partir para qualquer país que os aceite e não podem ser
enviados para um país onde os seus direitos humanos
possam vir a ser violados
176
* Direitos Humanos e Aplicação da Lei – Guia do Formador • Série de Formação Profissional n.o 05/Add. 2 [ACNUDH]