Guia de Direitos Humanos e Aplicação da Lei - DHnet

Não Nacionais
Normas internacionais
› A expressão “não nacionais” compreende os
estrangeiros e os apátridas
› Os não nacionais são considerados em situação
regular no território de um Estado se aí tiverem
entrado em conformidade com as disposições do
respectivo sistema jurídico ou se possuírem uma
autorização de residência válida
› Os não nacionais que se encontrem em situação regular
no território de um Estado têm direito ao gozo de todos
os direitos humanos, excepto certos direitos políticos
› Os não nacionais têm o mesmo direito de deixar o
país e de emigrar que os nacionais
› Os não nacionais em situação regular no território de um
Estado, que tenham laços estreitos com esse Estado e o
considerem o seu país (por aí terem nascido, criado o seu
lar ou por aí residirem desde há muito), não serão expulsos
› Os outros não nacionais em situação regular
no território de um Estado só poderão ser expulsos na
sequência de uma decisão tomada em conformidade
com a lei, se tal decisão não for arbitrária nem
discriminatória e se tiverem beneficiado das devidas
garantias processuais
Sessão 12 [Refugiados e não nacionais]
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