Guia de Direitos Humanos e Aplicação da Lei - DHnet
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Refugiados<br />
Normas internacionais [continuação]<br />
› Os requerentes <strong>de</strong> asilo serão informados dos<br />
procedimentos necessários, beneficiarão dos meios<br />
necessários para a apresentação do seu pedido<br />
e serão autorizados a permanecer no país enquanto<br />
aguar<strong>da</strong>m uma <strong>de</strong>cisão final<br />
› Nenhum refugiado será expulso salvo por motivos<br />
<strong>de</strong> segurança nacional ou <strong>de</strong> or<strong>de</strong>m pública,<br />
e unicamente com base numa <strong>de</strong>cisão toma<strong>da</strong><br />
em conformi<strong>da</strong><strong>de</strong> com o processo previsto pela lei<br />
› Antes <strong>da</strong> expulsão, o refugiado terá a possibili<strong>da</strong><strong>de</strong><br />
<strong>de</strong> apresentar elementos <strong>de</strong> prova, <strong>de</strong> se fazer<br />
representar no processo e <strong>de</strong> recorrer para uma<br />
autori<strong>da</strong><strong>de</strong> superior<br />
174<br />
* <strong>Direitos</strong> <strong>Humanos</strong> e Aplicação <strong>da</strong> <strong>Lei</strong> – <strong>Guia</strong> do Formador • Série <strong>de</strong> Formação Profissional n.o 05/Add. 2 [ACNUDH]
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