Guia de Direitos Humanos e Aplicação da Lei - DHnet

Refugiados
Normas internacionais [continuação]
› Ninguém será expulso para um país onde a sua vida
ou a sua liberdade esteja ameaçada ou onde a pessoa
possa ser perseguida, nem para um país terceiro
susceptível de expulsar o refugiado para tal país
› Os refugiados que se encontrem ilegalmente
no território de um Estado, vindos directamente de
um país onde sejam perseguidos e que se apresentem
sem demora às autoridades, não serão penalizados
› Aos refugiados vindos directamente de um país
onde sejam perseguidos não será recusada,
pelo menos, uma entrada temporária
› Os refugiados que se encontrem legalmente
no território de um Estado têm direito à liberdade
de circulação e de escolha do local de residência
› Os refugiados que se encontrem legalmente
no território de um Estado receberão documentos
de identidade e de viagem
Sessão 12 [Refugiados e não nacionais]
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