Guia de Direitos Humanos e Aplicação da Lei - DHnet

Refugiados
Definição
Pessoa que, devido a um receio bem fundado de perseguição
em virtude da sua raça, religião, nacionalidade, pertença
a determinado grupo social ou opinião política, não possa
ou não queira regressar ao seu país de origem (ou, caso seja
apátrida, ao seu país de residência habitual)
Normas internacionais
› Toda a pessoa sujeita a perseguição tem o direito
de procurar e de beneficiar de asilo em outros países
› Os refugiados têm direito ao gozo de todos os direitos
humanos básicos, à excepção de certos direitos
políticos, mas, se estiverem ilegalmente no território
de um país, podem ser aplicadas certas restrições
à sua liberdade de circulação no interesse da ordem
e saúde públicas
› Será concedido aos refugiados um tratamento pelo
menos tão favorável quanto o concedido aos nacionais
no exercício de direitos básicos tais como: a liberdade
de associação; a liberdade de religião; o acesso
ao ensino primário; a assistência pública; o acesso
aos tribunais; os direitos de propriedade;
e o alojamento
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* Direitos Humanos e Aplicação da Lei – Guia do Formador • Série de Formação Profissional n.o 05/Add. 2 [ACNUDH]