Guia de Direitos Humanos e Aplicação da Lei - DHnet

179 Declaração sobre Não
Nacionais, artigo 1. o .
180 Comentário Geral 15/27,
secção 9 (que diz que o direito
interno, conforme ao PIDCP,
determina as condições para a
entrada legal de um estrangeiro);
Parecer do Comité dos Direitos
do Homem sobre o caso
Marafidou c. Suécia,
Comunicação n. o 58/1979, in
secção 9.2 (que concluiu que a
legalidade da entrada de uma
mulher portadora de uma
autorização de residência válida
era inquestionável). Para uma
análise geral da exigência
de “legalidade” em relação
à entrada de estrangeiros,
consagrada nos artigos 12. o e 13. o
do PIDCP, vide M. Novak, UN
Covenant on Civil and Political
Rights: CCPR Commentary,
Estrasburgo, 1993 (de ora
em diante, “Comentário
de M. Novak ao PIDCP”),
pp. 201 e 224.
181 Declaração sobre Não
Nacionais, artigos 5. o e 6. o .
Vide também o Comentário
Geral 15/27.
182 PIDCP, artigo 12.o , n. o 2;
Declaração sobre Não Nacionais,
artigo 5. o , n. o 2, alínea a).
183 Este princípio é retirado
do PIDCP, artigo 12. o , n. o 4
(direito de entrar no seu próprio
país) e das interpretações
do mesmo feitas pelo Comité
dos Direitos do Homem.
A expressão “seu próprio país”,
constante do artigo 12. o , n. o 4,
indica que a protecção não está
expressamente limitada aos
nacionais. Os trabalhos
preparatórios do PIDCP
confirmam que a utilização
de tal linguagem visou
a aplicação da disposição
aos estrangeiros e apátridas
com laços tão fortes com
um Estado que o considerem
o “seu próprio país”.
Vide E/CN.4/L.189/Rev.1
e E/CN.4/SR.316.5. Para o
desenvolvimento desta questão,
vide o Comentário de M. Novak
ao PIDCP, p. 219 (em particular
as suas notas sobre o caso A.S.
c. Canadá, Parecer do Comité
dos Direitos do Homem sobre
a Comunicação n. o 68/1980).
184 PIDCP, artigos 2.o , 3. o , 13. o
e 26. o ; Declaração sobre Não
Nacionais, artigo 7. o ;
Caso Marafidou c. Suécia,
Parecer do Comité dos Direitos
do Homem sobre a
Comunicação n. o 58/1979.
185 PIDCP, artigos 12.
o
e 13. o ;
Declaração sobre Não Nacionais,
artigo 7. o ; sobre o direito
de recurso, vide o Parecer
do Comité dos Direitos do
Homem sobre a Comunicação
n. o 155/1983. Vide também
o Comentário Geral 15/27.
186 Vide os Pareceres do Comité
dos Direitos do Homem sobre
as Comunicações n. os 155/1983
e 193/1985.
187 Declaração sobre
Não Nacionais, artigo 7. o ;
Vide também o Comentário
Geral 15/27.
188 Declaração sobre
Não Nacionais, artigo 7. o .
Normas
A expressão “não nacionais” compreende os estrangeiros e os apátridas. 179
Os não nacionais são considerados em situação regular no território de um Estado
se aí tiverem entrado em conformidade com as disposições do respectivo sistema
jurídico ou se possuírem uma autorização de residência válida. 180
Os não nacionais que se encontrem em situação regular no território de um
Estado têm direito ao gozo de todos os direitos humanos, excepto certos direitos
políticos. 181
Os não nacionais têm o mesmo direito de deixar o país e de emigrar que os
nacionais. 182
Os não nacionais em situação regular no território de um Estado, que tenham laços
estreitos com esse Estado e o considerem o seu país (por aí terem nascido, criado
o seu lar ou por aí residirem desde há muito), não serão expulsos. 183
Os outros não nacionais em situação regular no território de um Estado só poderão
ser expulsos na sequência de uma decisão tomada em conformidade com a lei, se
tal decisão não for arbitrária nem discriminatória e se tiverem beneficiado das
devidas garantias processuais. 184
As garantias processuais aplicáveis aos processos de expulsão incluem o direito a
ser ouvido, o direito a que o caso seja examinado por uma autoridade competente,
o direito de se fazer representar, o direito de recurso para uma autoridade superior,
o direito a gozar de todos os meios necessários para a interposição do recurso, o
direito de permanecer no país até à decisão sobre o recurso e o direito a ser informado
de todas as vias de recurso disponíveis. 185
Podem admitir-se excepções a certas garantias processuais, mas apenas por razões
imperiosas de segurança nacional tais como ameaças políticas ou militares a toda
a nação. 186
São proibidas as expulsões colectivas ou em massa. 187
O cônjuge e os filhos menores dependentes de um não nacional em situação regular
no território de um Estado deverão ser autorizados a juntar-se-lhe. 188
Todos os não nacionais deverão poder comunicar livremente com o seu consulado
ou missão diplomática. 189
Os não nacionais que sejam expulsos deverão poder partir para qualquer país que
os aceite e não podem ser enviados para um país onde os seus direitos humanos
possam vir a ser violados. 190
189 Declaração sobre
Não Nacionais, artigo 10. o .
190 Vide o Comentário
Geral 15/27.
Sessão 12 [Refugiados e não nacionais]
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