Guia de Direitos Humanos e Aplicação da Lei - DHnet

a liberdade de associação; a liberdade de religião; o acesso ao ensino primário;
a assistência pública; o acesso aos tribunais; os direitos de propriedade; e o
alojamento. 170
π Ninguém será expulso para um país onde a sua vida ou a sua liberdade esteja
ameaçada ou onde a pessoa possa ser perseguida, nem para um país terceiro
susceptível de expulsar o refugiado para tal país. 171
π Os refugiados que se encontrem ilegalmente no território de um Estado, vindos
directamente de um país onde sejam perseguidos e que se apresentem sem
demora às autoridades, não serão penalizados. 172
π Aos refugiados vindos directamente de um país onde sejam perseguidos não será
recusada, pelo menos, uma entrada temporária. 173
π Os refugiados que se encontrem legalmente no território de um Estado têm
direito à liberdade de circulação e de escolha do local de residência. 174
π Os refugiados que se encontrem legalmente no território de um Estado receberão
documentos de identidade e de viagem. 175
π Os requerentes de asilo serão informados dos procedimentos necessários,
beneficiarão dos meios necessários para a apresentação do seu pedido e
serão autorizados a permanecer no país enquanto aguardam uma decisão
final. 176
π Nenhum refugiado será expulso salvo por motivos de segurança nacional ou de
ordem pública, e unicamente com base numa decisão tomada em conformidade
com o processo previsto pela lei. 177
170 Convenção relativa aos
Refugiados, artigos 4. o , 15. o , 16. o ,
21. o , 22. o e 23. o .
171 Convenção relativa aos
Refugiados, artigo 33. o .
172 Convenção relativa
aos Refugiados, artigo 31. o .
173 Convenção relativa aos
Refugiados, artigos 31. o e 33. o ;
Comentário Geral 15/27;
Declaração sobre Asilo
Territorial, artigo 3. o .
174 Convenção relativa
aos Refugiados, artigo 26. o .
175 Convenção relativa aos
Refugiados, artigos 27. o e 28. o .
176 Comentário Geral 15/27;
Alto Comissariado das Nações
Unidas para os Refugiados
(ACNUR), “Conclusões sobre
a Protecção Internacional
dos Refugiados”, adoptadas
pelo Comité Executivo
do Programa do ACNUR,
Genebra, 1980 (HCR/1P/2/
ENG/Rev. 1989) (esclarecendo
as normas básicas mínimas
para o tratamento dos refugiados
cujo estatuto no Estado receptor
não esteja ainda normalizado).
177 Convenção relativa aos
Refugiados, artigo 32. o , n. o 1.
178 Declaração sobre Não
Nacionais, artigo 7. o . Sobre
o direito de recurso, vide
o Parecer do Comité dos Direitos
do Homem das Nações Unidas
sobre a Comunicação n. o 155/1983.
Vide também PIDCP, artigo 13. o
(que proíbe a expulsão arbitrária
de estrangeiros).
π Antes da expulsão, o refugiado terá a possibilidade de apresentar elementos de
prova, de se fazer representar no processo e de recorrer para uma autoridade
superior. 178
Não Nacionais
Fontes
pidcp (artigos 2. o , 3. o , 12. o , 13. o e 26. o )
Declaração sobre Não Nacionais (artigos 1. o , 5. o , 6. o , 7. o e 10. o )
Comentário Geral 15/27 do Comité dos Direitos do Homem das Nações Unidas
Parecer do Comité dos Direitos do Homem das Nações Unidas sobre a Comunicação
n. o 58/1979
Parecer do Comité dos Direitos do Homem das Nações Unidas sobre a Comunicação
n. o 68/1980
Parecer do Comité dos Direitos do Homem das Nações Unidas sobre a Comunicação
n. o 155/1983
pidcp, trabalhos preparatórios, E/CN.4/L.189/Rev.1 e E/CN.4/SR.316.5
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* Direitos Humanos e Aplicação da Lei – Guia do Formador • Série de Formação Profissional n.o 05/Add. 2 [ACNUDH]