Guia de Direitos Humanos e Aplicação da Lei - DHnet

[Esquema de sessão 12]
Refugiados e não nacionais
Objectivos
Proporcionar aos participantes uma compreensão básica e sensibilizá-los para a
especial vulnerabilidade dos refugiados, pessoas internamente deslocadas e não
nacionais, bem como dar-lhes a conhecer as normas internacionais que protegem
tais grupos e o papel da polícia na aplicação dessas normas.
Refugiados
Fontes
dudh (artigo 14. o )
pidcp (artigo 13. o )
Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados (artigos 1. o (A) (2), 4. o , 15. o , 16. o , 21. o ,
22. o , 23. o , 26. o , 27. o , 28. o , 31. o , 32. o e 33. o )
Declaração sobre Não Nacionais (artigos 5. o , 6. o e 7. o )
Declaração sobre Asilo Territorial (artigo 3. o )
Comentário Geral 15/27 do Comité dos Direitos do Homem das Nações Unidas
“Conclusões sobre a Protecção Internacional dos Refugiados”, adoptadas pelo Comité
Executivo do Programa do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados
(ACNUR) (HCR/1P/2/ENG/Rev. 1989)
Parecer do Comité dos Direitos do Homem das Nações Unidas sobre a Comunicação
n. o 155/1983
Normas
π Toda a pessoa sujeita a perseguição tem o direito de procurar e de beneficiar de
asilo em outros países. 167
167 DUDH, artigo 14.o ;
Convenção Relativa ao Estatuto
dos Refugiados (Convenção
de 1951) (de ora em diante,
“Convenção relativa aos
Refugiados”), artigo 32. o .
168 Convenção relativa aos
Refugiados, artigo 1. o (A) (2).
169 Declaração dos Direitos
Humanos dos Indivíduos Que
não são Nacionais do País onde
Vivem (de ora em diante,
“Declaração sobre Não
Nacionais”), artigos 5. o e 6. o .
Veja também o Comentário
Geral 15/27 do Comité dos
Direitos do Homem das Nações
Unidas (de ora em diante,
“Comentário Geral 15/27”).
π Um refugiado é alguém que, devido a um receio bem fundado de perseguição
em virtude da sua raça, religião, nacionalidade, pertença a determinado grupo
social ou opinião política, não possa ou não queira regressar ao seu país de origem
(ou, caso seja apátrida, ao seu país de residência habitual). 168
π Os refugiados têm direito ao gozo de todos os direitos humanos básicos, à excepção
de certos direitos políticos, mas, se estiverem ilegalmente no território de um
país, podem ser aplicadas certas restrições à sua liberdade de circulação no
interesse da ordem e saúde públicas. 169
π Será concedido aos refugiados um tratamento pelo menos tão favorável
quanto o concedido aos nacionais no exercício de direitos básicos tais como:
Sessão 12 [Refugiados e não nacionais]
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