Guia de Direitos Humanos e AplicaÃ§Ã£o da Lei - DHnet

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Agentes Policiais do Sexo Feminino Normas de direitos humanos: › Não discriminação › Protecção contra o assédio sexual Exigem: › Que existam canais abertos de comunicação para as queixas ou comunicações das agentes policiais sobre questões de discriminação sexual › Que se desencorajem as conversas e piadas de índole machista › Que sejam revistas as políticas de recrutamento, contratação, formação e promoção para delas eliminar os preconceitos de género 164 * Direitos Humanos e Aplicação da Lei – Guia do Formador • Série de Formação Profissional n.o 05/Add. 2 [ACNUDH]
[Esquema de sessão 12] Refugiados e não nacionais Objectivos Proporcionar aos participantes uma compreensão básica e sensibilizá-los para a especial vulnerabilidade dos refugiados, pessoas internamente deslocadas e não nacionais, bem como dar-lhes a conhecer as normas internacionais que protegem tais grupos e o papel da polícia na aplicação dessas normas. Refugiados Fontes dudh (artigo 14. o ) pidcp (artigo 13. o ) Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados (artigos 1. o (A) (2), 4. o , 15. o , 16. o , 21. o , 22. o , 23. o , 26. o , 27. o , 28. o , 31. o , 32. o e 33. o ) Declaração sobre Não Nacionais (artigos 5. o , 6. o e 7. o ) Declaração sobre Asilo Territorial (artigo 3. o ) Comentário Geral 15/27 do Comité dos Direitos do Homem das Nações Unidas “Conclusões sobre a Protecção Internacional dos Refugiados”, adoptadas pelo Comité Executivo do Programa do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) (HCR/1P/2/ENG/Rev. 1989) Parecer do Comité dos Direitos do Homem das Nações Unidas sobre a Comunicação n. o 155/1983 Normas π Toda a pessoa sujeita a perseguição tem o direito de procurar e de beneficiar de asilo em outros países. 167 167 DUDH, artigo 14.o ; Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados (Convenção de 1951) (de ora em diante, “Convenção relativa aos Refugiados”), artigo 32. o . 168 Convenção relativa aos Refugiados, artigo 1. o (A) (2). 169 Declaração dos Direitos Humanos dos Indivíduos Que não são Nacionais do País onde Vivem (de ora em diante, “Declaração sobre Não Nacionais”), artigos 5. o e 6. o . Veja também o Comentário Geral 15/27 do Comité dos Direitos do Homem das Nações Unidas (de ora em diante, “Comentário Geral 15/27”). π Um refugiado é alguém que, devido a um receio bem fundado de perseguição em virtude da sua raça, religião, nacionalidade, pertença a determinado grupo social ou opinião política, não possa ou não queira regressar ao seu país de origem (ou, caso seja apátrida, ao seu país de residência habitual). 168 π Os refugiados têm direito ao gozo de todos os direitos humanos básicos, à excepção de certos direitos políticos, mas, se estiverem ilegalmente no território de um país, podem ser aplicadas certas restrições à sua liberdade de circulação no interesse da ordem e saúde públicas. 169 π Será concedido aos refugiados um tratamento pelo menos tão favorável quanto o concedido aos nacionais no exercício de direitos básicos tais como: Sessão 12 [Refugiados e não nacionais] * 165
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Quem Controla a Observância dos Di
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Conheça a comunidade onde trabalha
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Reclusos Classificação e Separaç
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Contactos dos Reclusos com o Mundo
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Questionário-modelo a preencher ap
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Editor Comissão Nacional para as C
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