Guia de Direitos Humanos e AplicaÃ§Ã£o da Lei - DHnet

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Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação da Violência Contra as Mulheres Finalidade: Protecção das mulheres contra a violência física, sexual e psicológica na vida pública ou privada Significado de violência contra as mulheres: qualquer acto de violência baseada no género do qual resulte, ou possa resultar, um dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico para as mulheres, incluindo: › Ameaças de tais actos › Coacção › Privação arbitrária de liberdade A violência no seio da família inclui: › Maus tratos físicos › Abuso sexual das crianças do sexo feminino no lar › Violência relacionada com o dote › Violação conjugal › Mutilação genital feminina › Actos de violência praticados por outros membros da família que não o cônjuge › Violência relacionada com a exploração 162 * Direitos Humanos e Aplicação da Lei – Guia do Formador • Série de Formação Profissional n.o 05/Add. 2 [ACNUDH]
Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação da Violência Contra as Mulheres A violência no seio da comunidade inclui: › Violação › Abuso sexual › Assédio e intimidação sexuais no local de trabalho, nas instituições educativas e em outros locais › Tráfico de mulheres e prostituição forçada Sessão 11 [Os direitos humanos das mulheres] * 163
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