Guia de Direitos Humanos e AplicaÃ§Ã£o da Lei - DHnet

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Delinquentes do Sexo Feminino Normas de direitos humanos: › Protecção contra a violência, incluindo o assédio sexual › Protecção especial para as mulheres grávidas e mães Exigem que: › Uma mulher agente esteja presente durante todos os contactos com delinquentes do sexo feminino › As reclusas sejam separadas dos reclusos do sexo masculino › Agentes do sexo feminino vigiem e revistem as reclusas › Sejam tomadas providências especiais para as reclusas grávidas e que se encontrem a amamentar 160 * Direitos Humanos e Aplicação da Lei – Guia do Formador • Série de Formação Profissional n.o 05/Add. 2 [ACNUDH]
Vítimas do Sexo Feminino Normas de direitos humanos: › Igualdade perante a lei › Protecção contra a violência e outros crimes baseados no género Exigem que os agentes policiais: › Considerem as queixas como dizendo respeito a delitos graves › Respondam com prontidão, especialmente a queixas de violência › Informem as vítimas sobre os tipos de apoio médico, social, psicológico e material disponíveis › Assegurem o transporte para um local seguro › Investiguem, participem as ocorrências e garantam o seu seguimento de forma rigorosa e profissional › Desenvolvam competências para ajudar e proteger as vítimas de violência relacionada com o género › Desenvolvam uma cooperação estreita com os profissionais de saúde e serviços sociais › Garantam a presença de uma mulher agente durante todos os contactos com mulheres vítimas de crime, especialmente de violência Sessão 11 [Os direitos humanos das mulheres] * 161
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Editor Comissão Nacional para as C
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