Guia de Direitos Humanos e Aplicação da Lei - DHnet

π A polícia actuará com a devida diligência para prevenir e investigar todos os actos
de violência contra as mulheres, cometidos quer por funcionários públicos quer
por sujeitos privados, no seio da família, na comunidade ou em instituições
públicas, e para deter os culpados. 158
π A polícia tomará medidas oficiais rigorosas para impedir a vitimação de mulheres
e assegurar-se-á de que as mulheres se não tornem duplamente vítimas em
resultado de omissões da polícia ou de práticas de aplicação da lei insensíveis às
questões de género. 159
π A violência contra as mulheres é um crime e deverá ser tratada como tal, mesmo
que ocorra no seio da família. 160
π As mulheres presas ou detidas não serão discriminadas e serão protegidas contra
todas as formas de violência ou exploração. 161
π As reclusas serão vigiadas e revistadas por agentes e funcionárias do sexo
feminino. 162
π As reclusas serão mantidas em separado dos reclusos do sexo masculino. 163
π As mulheres grávidas e as mulheres que estejam a amamentar beneficiarão de
providências especiais durante o período de detenção. 164
π Os organismos de aplicação da lei não discriminarão as mulheres em matéria de
recrutamento, contratação, formação, atribuição de funções, promoção,
remuneração ou outras questões profissionais ou administrativas. 165
158 Declaração sobre Violência
contra as Mulheres, artigo 4. o ,
alíneas c) e i).
159 Declaração sobre Violência
contra as Mulheres, artigo 4. o ,
alínea f ).
160 Declaração sobre Violência
contra as Mulheres, oitavo
parágrafo preambular e
artigos 1. o , 2. o , alínea a), e 4. o ,
alínea c).
161 DUDH, artigo 2.o ; PIDCP,
artigos 2. o e 3. o ; Código de
Conduta, artigos 1. o e 2. o ;
CEDAW, artigo 15. o ; Declaração
sobre Discriminação contra
as Mulheres, artigos 1. o e 6. o ;
Princípios sobre Detenção
ou Prisão, princípio 5.
162 RMTR, regra 53.
163 RMTR, regra 53.
164 RMTR, regra 23.
165 DUDH, artigo 2.o ; PIDCP,
artigos 2. o , 3. o e 26. o ; CEDAW,
parágrafos preambulares 3, 9
e 14, e artigos 2. o , alíneas d) a f ),
3. o , 5. o , alínea a), e 7. o , alínea b);
Declaração sobre Discriminação
contra as Mulheres, artigo 1. o .
166 Código de Conduta, oitavo
parágrafo preambular, alínea a);
RMTR, regra 53.
π Os organismos de aplicação da lei recrutarão mulheres em número suficiente
para garantir uma justa representação da comunidade e a protecção dos direitos
dos suspeitos, presos e detidos do sexo feminino. 166
Conselhos Práticos
Para todos os agentes policiais
Trate os crimes de violência doméstica como legalmente equivalentes a outras
agressões.
Responda prontamente aos apelos relacionados com violência doméstica e sexual,
informe as vítimas acerca dos serviços de apoio médico, social, psicológico e material
disponíveis, e providencie pelo transporte para um local seguro.
Investigue os casos de violência doméstica de forma rigorosa e profissional.
Interrogue as vítimas, testemunhas, vizinhos e pessoal dos serviços de saúde.
Elabore relatórios detalhados dos incidentes de violência doméstica e dê-lhes um
seguimento cuidadoso, tanto junto dos seus superiores como da vítima, verifique
se há registo de incidentes anteriores e tome todas as medidas necessárias para
impedir que o caso se repita.
Sessão 11 [Os direitos humanos das mulheres]
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