Guia de Direitos Humanos e Aplicação da Lei - DHnet

[Esquema de sessão 11]
Os direitos humanos das mulheres
Objectivos
Proporcionar aos participantes uma compreensão básica das normas de direitos
humanos aplicáveis especificamente às mulheres no âmbito da administração da
justiça, e sensibilizá-los para a importância de eliminar a discriminação de género
nas actividades de aplicação da lei e para o importante papel da polícia no combate
à violência contra as mulheres em todas as suas formas.
Fontes
dudh (artigo 2. o )
pidcp (artigos 2. o , 3. o e 26. o )
cedaw (preâmbulo, parágrafos 3, 9 e 14; artigos 1. o , 2. o , alíneas d) a f), 3. o , 5. o , alínea
a), 7. o , 8. o , 9. o , 10. o , 11. o , 12. o , 13. o , 14. o e 15. o )
Declaração sobre Discriminação contra as Mulheres (preâmbulo, parágrafos 2 e 4;
artigos 1. o , 2. o , 4. o , 5. o , 6. o , 9. o e 10. o )
Declaração sobre Violência contra as Mulheres (preâmbulo, parágrafos 5 e 8; artigos
1. o , 2. o , 3. o e 4. o )
Código de Conduta (preâmbulo, parágrafo 8, alínea a); artigos 1. o e 2. o )
rmtr (regras 23 e 53)
Princípios sobre Detenção ou Prisão (princípio 5)
Normas
π As mulheres têm direito ao gozo e à protecção, em condições de igualdade, de
todos os direitos humanos nos domínios político, económico, social, cultural,
civil e em todos os outros domínios. 154
π Entre estes direitos, contam-se os seguintes: direito à vida; direito à igualdade;
direito à liberdade e segurança pessoal; direito à igual protecção da lei; proibição
da discriminação; direito ao melhor estado de saúde física e mental possível de
atingir; direito a condições de trabalho justas e favoráveis; e proibição da tortura
e das penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. 155
π A violência contra as mulheres pode ser física, sexual ou psicológica e compreende
o espancamento, o abuso sexual, a violência relacionada com o dote, a violação
conjugal, as práticas tradicionais nocivas, a violação e violência fora do âmbito
conjugal, o assédio sexual, a prostituição forçada, o tráfico de mulheres e a
violência relacionada com a exploração. 156
π A violência contra as mulheres, em todas as suas formas, viola e compromete ou
anula o gozo, pelas mulheres, dos direitos humanos e liberdades fundamentais. 157
154 DUDH, artigo 2.o ; PIDCP,
artigo 3. o ; Declaração sobre
a Eliminação da Discriminação
contra as Mulheres (de ora em
diante, “Declaração sobre
Discriminação contra as
Mulheres”), parágrafos
preambulares 2 e 4; CEDAW,
terceiro parágrafo preambular
e artigos 1. o , 2. o e 3. o ; Declaração
sobre a Eliminação da Violência
contra as Mulheres (de ora em
diante, “Declaração sobre
Violência contra as Mulheres”),
artigo 3. o .
155 CEDAW, artigos 1.
o
e 7. o
a 15. o ; Declaração sobre
Discriminação contra as
Mulheres, artigos 2. o , 4. o , 5. o , 6. o ,
9. o e 10. o ; Declaração sobre
Violência contra as Mulheres,
artigo 3. o .
156 Declaração sobre Violência
contra as Mulheres, artigo 2. o .
157 Declaração sobre Violência
contra as Mulheres, quinto
parágrafo preambular.
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* Direitos Humanos e Aplicação da Lei – Guia do Formador • Série de Formação Profissional n.o 05/Add. 2 [ACNUDH]