Guia de Direitos Humanos e Aplicação da Lei - DHnet

[Esquema de sessão 10] Protecção dos jovens
Objectivos
Proporcionar aos participantes uma compreensão básica das normas internacionais
de direitos humanos que se aplicam especificamente aos jovens em contacto com
o sistema de justiça penal, e sensibilizá-los para a importância de proteger todas as
crianças contra os maus tratos, bem como das medidas destinadas a prevenir a
delinquência juvenil.
Fontes
dudh (artigos 1. o e 25. o , n. o 2)
cdc (preâmbulo, artigos 3. o , 9. o , 19. o , 37. o e 40. o )
rmtr (regras 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34 e 37)
Regras de Beijing (regras 1, 4, 5, 6, 10.1, 11, 13, 17.1, 17.2, 18, 19, 22, 26.3, 26.5 e 27)
Regras das Nações Unidas para a Protecção dos Jovens Privados de Liberdade (regras
1, 2, 4, 8, 11, alínea a), 14, 17, 29, 30, 31, 56, 57, 58, 59, 63, 64, 65, 66, 67, 72, 79,
80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87 e 88)
Normas
139 DUDH, artigos 1.
o
e 25. o ,
n. o 2; CDC, preâmbulo.
140 CDC, artigos 3.
o
e 37. o ;
Regras de Beijing, regras 1, 5 e 6;
Regras das Nações Unidas para
a Protecção dos Jovens Privados
de Liberdade (de ora em diante,
“Regras JPL”), regras 1, 4, 14, 31,
79 e 80.
141 CDC, artigo 37.o , alínea a);
Regras de Beijing, regra 27;
Regras JPL, regras 64, 66 e 67.
142 CDC, artigo 37.o , alínea b);
Regras de Beijing, regras 13.1,
17.1, alínea b), 18.1 e 19.1;
Regras JPL, regras 2 e 17.
143 CDC, artigo 37.o , alínea c);
Regras de Beijing, regras 13.4
e 26.3; Regras JPL, regra 29.
144 CDC, artigos 9.
o
e 37. o ,
alínea c); Regras de Beijing,
regras 13.3 e 27.2; RMTR,
regra 37; Regras JPL, regra 59.
145 CDC, artigo 40.o , n. o 3,
alínea a); Regras de Beijing,
regra 4; Regras JPL, regra 11,
alínea a).
146 CDC, artigos 37.o , alínea b),
40. o , n. o 3, alínea b) e 40. o , n. o 4;
Regras de Beijing, regras 11, 13,
17.1, 18 e 19; Regras JPL,
regras 2, 17 e 30.
π As crianças deverão beneficiar de todas as garantias de direitos humanos
em vigor para os adultos. Para além disso, as seguintes regras aplicam-se
especificamente às crianças: 139
π As crianças serão tratadas de uma forma que: promova o seu sentido de dignidade
e valor; facilite a sua reinserção na sociedade; traduza o interesse superior da
criança; e tenha em conta as necessidades das pessoas da sua idade. 140
π As crianças não serão sujeitas a: tortura; penas ou tratamentos cruéis, desumanos
ou degradantes; castigos corporais; ou prisão perpétua sem possibilidade de
libertação. 141
π A detenção ou prisão de uma criança constituirá uma medida extrema de último
recurso e a criança permanecerá detida o mínimo tempo possível. 142
π As crianças serão separadas dos reclusos adultos. 143
π As crianças reclusas receberão visitas e correspondência dos seus familiares. 144
π Será estabelecida uma idade mínima de imputabilidade penal. 145
π Serão previstos procedimentos não judiciais e alternativas ao tratamento em meio
institucional. 146
Sessão 10 [Protecção dos jovens]
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