Guia de Direitos Humanos e Aplicação da Lei - DHnet

Aplicabilidade dos direitos humanos
e do direito humanitário
Situação
Conflito armado internacional
Incluindo guerras entre Estados
e contra o domínio colonial,
ocupação estrangeira, regimes
racistas e no exercício do direito
à autodeterminação
Conflito armado não internacional
Tensões internas:
Distúrbios; motins; actos de violência
isolados e esporádicos: situação
de emergência pública que ameaça
a existência da nação, caso as medidas
normalmente compatíveis com
a Constituição e as leis em vigor
sejam manifestamente inadequadas
para fazer face à situação:
Estado de emergência declarado
Tensões internas: Distúrbios;
motins; actos de violência isolados
e esporádicos:
Sem declaração de estado
de emergência
Situações de normalidade
Direito aplicável
Quatro Convenções de Genebra de 1949:
(1) Feridos e doentes em campanha
(2) Náufragos
(3) Prisioneiros de guerra
(4) Pessoas civis
Protocolo Adicional I
Outras disposições de direitos humanos, segundo a situação
local, conforme abaixo descrito, e sem qualquer
violação dos direitos inderrogáveis
Artigo 3. o comum às Convenções de Genebra
(aplica-se ao governo e às forças da oposição)
Protocolo Adicional II
Outras disposições de direitos humanos, sem qualquer
violação dos direitos inderrogáveis (vide infra)
Todos os direitos humanos, com as seguintes excepções:
Podem ser admissíveis as derrogações de alguns direitos,
na estrita medida em que a situação o exigir e apenas caso
não sejam incompatíveis com as outras obrigações impostas
pelo direito internacional. Tais medidas não podem
discriminar unicamente com base na raça, na cor, no sexo,
na língua, na religião ou na origem social. Não é admitida
qualquer derrogação relativamente ao direito à vida e à
proibição da tortura, escravatura ou prisão em virtude de
incapacidade para cumprir uma obrigação contratual
Todos os direitos humanos sem excepção, com sujeição
apenas às restrições previstas por lei e unicamente a fim de
garantir o devido reconhecimento e respeito dos direitos e
liberdades de terceiros e de satisfazer as justas exigências da
moral, da ordem pública e do bem-estar geral numa sociedade
democrática
Todos os direitos humanos sem excepção, com sujeição
apenas às restrições previstas por lei e unicamente a fim de
garantir o devido reconhecimento e respeito dos direitos e
liberdades de terceiros e de satisfazer as justas exigências da
moral, da ordem pública e do bem-estar geral numa sociedade
democrática
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* Direitos Humanos e Aplicação da Lei – Guia do Formador • Série de Formação Profissional n.o 05/Add. 2 [ACNUDH]