Guia de Direitos Humanos e Aplicação da Lei - DHnet

Artigo 3. o comum às Convenções
de Genebra
› Aplica-se a conflitos armados não internacionais
› Aplica-se aos governos e às forças da oposição
› Estabelece normas mínimas:
• Exige o tratamento humano das pessoas que não
participam nas hostilidades, nomeadamente devido
a rendição, doença, ferimento ou detenção, ou por
outras razões
• Proíbe a discriminação, os atentados contra a vida
e a integridade pessoal, o homicídio, as mutilações,
os tratamentos cruéis, a tortura, a tomada de reféns,
as ofensas à dignidade pessoal, os tratamentos
humilhantes e degradantes, as condenações
proferidas e as execuções efectuadas sem
julgamento prévio por um tribunal regularmente
constituído que ofereça todas as garantias judiciais
• Exige a recolha e o tratamento dos feridos e doentes
› Prevê os serviços do cicv ou de outra
organização humanitária neutral
› Encoraja a celebração de acordos especiais
para dar cumprimento a outras disposições
das Convenções de Genebra
› Não afecta o estatuto jurídico das partes no conflito
Sessão 9 [Instabilidade civil, estados de emergência e conflitos armados]
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