Guia de Direitos Humanos e AplicaÃ§Ã£o da Lei - DHnet

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Direito Humanitário Princípios comuns às quatro Convenções de Genebra e seus dois Protocolos Adicionais (Cont.): › São proibidas as represálias contra os feridos, doentes e náufragos, pessoal e serviços médicos, prisioneiros de guerra, pessoas civis, bens civis e culturais, ambiente natural e obras que contenham forças perigosas › Ninguém pode renunciar ou ser forçado a renunciar à protecção conferida pelo direito humanitário › As pessoas protegidas deverão ter a possibilidade de recorrer a todo o momento a uma potência protectora (Estado neutral que proteja os seus interesses), ao Comité Internacional da Cruz Vermelha (cicv) ou a qualquer outra organização humanitária imparcial 136 * Direitos Humanos e Aplicação da Lei – Guia do Formador • Série de Formação Profissional n.o 05/Add. 2 [ACNUDH]
Artigo 3. o comum às Convenções de Genebra › Aplica-se a conflitos armados não internacionais › Aplica-se aos governos e às forças da oposição › Estabelece normas mínimas: • Exige o tratamento humano das pessoas que não participam nas hostilidades, nomeadamente devido a rendição, doença, ferimento ou detenção, ou por outras razões • Proíbe a discriminação, os atentados contra a vida e a integridade pessoal, o homicídio, as mutilações, os tratamentos cruéis, a tortura, a tomada de reféns, as ofensas à dignidade pessoal, os tratamentos humilhantes e degradantes, as condenações proferidas e as execuções efectuadas sem julgamento prévio por um tribunal regularmente constituído que ofereça todas as garantias judiciais • Exige a recolha e o tratamento dos feridos e doentes › Prevê os serviços do cicv ou de outra organização humanitária neutral › Encoraja a celebração de acordos especiais para dar cumprimento a outras disposições das Convenções de Genebra › Não afecta o estatuto jurídico das partes no conflito Sessão 9 [Instabilidade civil, estados de emergência e conflitos armados] * 137
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