Guia de Direitos Humanos e Aplicação da Lei - DHnet

Estados de Emergência
As medidas de segurança e as leis penais
não podem ser retroactivas:
› Ninguém pode ser considerado culpado
de qualquer delito penal que não constitua
uma infracção no momento em que for cometido
› Ninguém pode ser sujeito a uma pena mais
pesada do que a aplicável no momento
em que o delito foi cometido
› Caso a pena aplicável ao delito for reduzida
por uma lei posterior à prática do mesmo,
o delinquente deverá beneficiar dessa alteração
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* Direitos Humanos e Aplicação da Lei – Guia do Formador • Série de Formação Profissional n.o 05/Add. 2 [ACNUDH]