Guia de Direitos Humanos e AplicaÃ§Ã£o da Lei - DHnet

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Estados de Emergência Um estado de emergência pode ser legalmente decretado se: › Estiver em conformidade com a lei › Existir uma emergência pública que ameace a existência da nação e as medidas ordinárias forem manifestamente inadequadas para fazer face à situação › For declarado oficialmente › As medidas de excepção adoptadas em derrogação do pidcp forem estritamente impostas pelas exigências da situação › As medidas de excepção não forem incompatíveis com as outras obrigações derivadas do direito internacional › As medidas de excepção não forem discriminatórias › Os direitos inderrogáveis forem respeitados 132 * Direitos Humanos e Aplicação da Lei – Guia do Formador • Série de Formação Profissional n.o 05/Add. 2 [ACNUDH]
Estados de Emergência Direitos Inderrogáveis (pidcp – artigo 4. o ) › Direito à vida › Protecção contra a tortura e as penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes › Protecção contra a escravatura › Liberdades de pensamento, consciência e religião › Direito ao reconhecimento da personalidade jurídica › Proibição da prisão por incapacidade para cumprir obrigações contratuais › Proibição da retroactividade da lei penal Sessão 9 [Instabilidade civil, estados de emergência e conflitos armados] * 133
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nota * Os conceitos utilizados e a
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Proporcione a todos os agentes poli
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Não Discriminação na Aplicação
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Tente obter uma ordem ou mandado ju
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