Guia de Direitos Humanos e Aplicação da Lei - DHnet
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Estados <strong>de</strong> Emergência<br />
Um estado <strong>de</strong> emergência po<strong>de</strong><br />
ser legalmente <strong>de</strong>cretado se:<br />
› Estiver em conformi<strong>da</strong><strong>de</strong> com a lei<br />
› Existir uma emergência pública que ameace<br />
a existência <strong>da</strong> nação e as medi<strong>da</strong>s ordinárias<br />
forem manifestamente ina<strong>de</strong>qua<strong>da</strong>s para fazer<br />
face à situação<br />
› For <strong>de</strong>clarado oficialmente<br />
› As medi<strong>da</strong>s <strong>de</strong> excepção adopta<strong>da</strong>s em<br />
<strong>de</strong>rrogação do pidcp forem estritamente<br />
impostas pelas exigências <strong>da</strong> situação<br />
› As medi<strong>da</strong>s <strong>de</strong> excepção não forem incompatíveis<br />
com as outras obrigações <strong>de</strong>riva<strong>da</strong>s do direito<br />
internacional<br />
› As medi<strong>da</strong>s <strong>de</strong> excepção não forem discriminatórias<br />
› Os direitos in<strong>de</strong>rrogáveis forem respeitados<br />
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* <strong>Direitos</strong> <strong>Humanos</strong> e Aplicação <strong>da</strong> <strong>Lei</strong> – <strong>Guia</strong> do Formador • Série <strong>de</strong> Formação Profissional n.o 05/Add. 2 [ACNUDH]
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