Guia de Direitos Humanos e AplicaÃ§Ã£o da Lei - DHnet

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Instabilidade Civil › O restabelecimento da ordem será alcançado sem discriminação e em estrita conformidade com a lei (pidcp, artigo 4. o ) › Finalidades: garantir o respeito pelos direitos e liberdades de terceiros, e satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar geral numa sociedade democrática › Não serão admitidas excepções relativamente ao direito à vida, à proibição da tortura e à proibição da escravatura (pidcp, artigo 4. o , n. o 2) › Tentar-se-á recorrer a meios não violentos antes da utilização da força (Princípios sobre a Utilização da Força, princípio 4) › A força só será utilizada quando estritamente necessário (Princípios sobre a Utilização da Força, princípio 4) › A força só será utilizada para fins legítimos de aplicação da lei (Princípios sobre a Utilização da Força, princípios 5, 6 e 7) › A força aplicada será proporcional aos objectivos legítimos de aplicação da lei (Princípios sobre a Utilização da Força, princípios 2 e 5 a)) 130 * Direitos Humanos e Aplicação da Lei – Guia do Formador • Série de Formação Profissional n.o 05/Add. 2 [ACNUDH]
Instabilidade Civil › Serão feitos todos os esforços para reduzir os danos e ferimentos (Princípios sobre a Utilização da Força, princípio 5 b)) › Estarão disponíveis diversos meios para um uso diferenciado da força (Princípios sobre a Utilização da Força, princípio 2) › Não serão impostas restrições desnecessárias às liberdades de expressão, reunião, associação e circulação (pidcp, artigos 4. o , 12. o , 18. o , 19. o , 21. o e 22. o , e Princípios sobre a Utilização da Força, princípios 12, 13 e 14) › Todas as pessoas feridas ou afectadas serão imediatamente assistidas (Princípios sobre a Utilização da Força, princípio 5 c)) Sessão 9 [Instabilidade civil, estados de emergência e conflitos armados] * 131
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Alto Comissariado das Nações Unid
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Proporcione a todos os agentes poli
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Quem Controla a Observância dos Di
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Acção Policial nas Democracias
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Um Governo Democrático Exige o res
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Conheça a comunidade onde trabalha
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Editor Comissão Nacional para as C
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