Guia de Direitos Humanos e Aplicação da Lei - DHnet

Instabilidade Civil
› O restabelecimento da ordem será alcançado sem
discriminação e em estrita conformidade com a lei
(pidcp, artigo 4. o )
› Finalidades: garantir o respeito pelos direitos
e liberdades de terceiros, e satisfazer as justas
exigências da moral, da ordem pública
e do bem-estar geral numa sociedade democrática
› Não serão admitidas excepções relativamente
ao direito à vida, à proibição da tortura e à proibição
da escravatura (pidcp, artigo 4. o , n. o 2)
› Tentar-se-á recorrer a meios não violentos antes
da utilização da força (Princípios sobre a Utilização
da Força, princípio 4)
› A força só será utilizada quando estritamente
necessário (Princípios sobre a Utilização
da Força, princípio 4)
› A força só será utilizada para fins legítimos
de aplicação da lei (Princípios sobre a Utilização
da Força, princípios 5, 6 e 7)
› A força aplicada será proporcional aos objectivos
legítimos de aplicação da lei (Princípios sobre
a Utilização da Força, princípios 2 e 5 a))
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* Direitos Humanos e Aplicação da Lei – Guia do Formador • Série de Formação Profissional n.o 05/Add. 2 [ACNUDH]