Guia de Direitos Humanos e Aplicação da Lei - DHnet

• As execuções efectuadas sem um julgamento regular
• Os tratamentos cruéis e degradantes 134
São proibidas as represálias contra os feridos, doentes e náufragos, pessoal e serviços
médicos, prisioneiros de guerra, pessoas civis, bens civis e culturais, ambiente
natural e obras que contenham forças perigosas. 135
Ninguém poderá renunciar ou ser forçado a renunciar à protecção conferida pelo
direito humanitário. 136
As pessoas protegidas deverão ter a possibilidade de recorrer a todo o momento a uma
potência protectora (Estado neutral que proteja os seus interesses), ao Comité Internacional
da Cruz Vermelha (cicv) ou a qualquer outra organização humanitária imparcial. 137
Conselhos Práticos
Para todos os agentes de polícia civil
Participe em actividades de formação sobre as normas de direitos humanos e direito
humanitário aplicáveis em situações de conflito armado.
Receba formação em primeiros socorros, gestão de catástrofes e procedimentos de
defesa civil.
Conheça as estratégias da sua instituição para a manutenção da ordem e a protecção
da população civil em períodos de conflito.
134 Convenções de Genebra,
artigo 3. o comum; Primeira
Convenção de Genebra, artigo
50. o ; Segunda Convenção de
Genebra, artigo 51. o ; Terceira
Convenção de Genebra, artigos
13. o e 130. o ; Quarta Convenção
de Genebra, artigo 147. o ;
Protocolo I, artigo 85. o ;
Protocolo II, artigo 4. o .
135 Primeira Convenção de
Genebra, artigo 46. o ; Segunda
Convenção de Genebra,
artigo 47. o ; Terceira Convenção
de Genebra, artigo 13. o ;
Quarta Convenção de Genebra,
artigo 33. o ; Protocolo I,
artigos 20. o e 51. o a 56. o ;
Protocolo II, artigos 13. o a 17. o .
136 Primeira Convenção de
Genebra, artigo 7. o ; Segunda
Convenção de Genebra, artigo
7. o ; Terceira Convenção de
Genebra, artigo 7. o ; Quarta
Convenção de Genebra,
artigo 8. o ; Protocolo I, artigo 1. o .
137 Primeira Convenção de
Genebra, artigos 8. o , 9. o e 10. o ;
Segunda Convenção de Genebra,
artigos 8. o , 9. o e 10. o ; Terceira
Convenção de Genebra, artigos
8. o , 9. o , 10. o , 78. o e 126. o ; Quarta
Convenção de Genebra, artigos
9. o , 10. o , 11. o e 143. o ; Protocolo I,
artigo 81. o ; Protocolo II,
artigo 18. o .
Coopere estreitamente com os serviços de saúde, os bombeiros, as autoridades civis
e os militares.
Preste atenção às necessidades especiais dos grupos particularmente vulneráveis
durante tais períodos, nomeadamente refugiados e pessoas deslocadas, crianças e
feridos.
Para os comandantes e supervisores da polícia civil
Proporcione a todos os agentes formação sobre as normas de direitos humanos e
direito humanitário aplicáveis em situações de conflito armado.
Proporcione formação em primeiros socorros, gestão de catástrofes e procedimentos
de defesa civil.
Desenvolva estratégias claras para a manutenção da ordem e a protecção da população
civil em períodos de conflito.
Desenvolva procedimentos padronizados de cooperação em situações de emergência
para uma acção coordenada com os serviços de saúde, os bombeiros, as autoridades
civis e os militares.
Emita instruções claras sobre o estatuto civil da polícia em períodos de conflito armado.
Sessão 9 [Instabilidade civil, estados de emergência e conflitos armados]
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