Guia de Direitos Humanos e Aplicação da Lei - DHnet

Ninguém poderá ser sujeito a uma pena mais severa do que aquela que era aplicável
no momento em que a infracção foi cometida. 126
Se a pena aplicável ao delito for reduzida por lei posterior à prática do mesmo, o
delinquente deverá beneficiar dessa alteração. 127
Conflitos armados
Fontes
Primeira Convenção de Genebra (artigos 3. o , 7. o , 8. o , 9. o , 10. o , 12. o , 46. o , 50. o e 63. o )
Segunda Convenção de Genebra (artigos 3. o , 7. o , 8. o , 9. o , 10. o , 12. o , 47. o , 51. o e 62. o )
Terceira Convenção de Genebra (artigos 3. o , 7. o , 8. o , 9. o , 10. o , 13. o , 14. o , 15. o , 16. o ,
78. o , 126. o , 130. o e 142. o )
Quarta Convenção de Genebra (artigos 3. o , 4. o , 8. o , 9. o , 10. o , 11. o , 13. o , 14. o , 27. o , 33. o ,
54. o , 143. o , 147. o e 158. o )
Protocolo I (artigos 1. o , 10. o , 20. o , 43. o , n. o 3, 50. o , n. os 1 e 2, 51. o , 52. o , 53. o , 54. o , 55. o ,
56. o , 75. o , 81. o e 85. o )
Protocolo II (artigos 1. o , 4. o , 7. o , 8. o , 13. o , 14. o , 15. o , 16. o , 17. o e 18. o )
Normas
Durante as situações de conflito armado e ocupação, os agentes policiais serão
considerados não combatentes, a menos que sejam formalmente incorporados
nas forças armadas. 128
A polícia tem o direito de se abster de cumprir as suas funções em situações de ocupação
por razões de consciência, e este facto não resultará numa alteração do seu estatuto. 129
O direito humanitário aplica-se em todas as situações de conflito armado. 130
Os princípios de humanidade serão salvaguardados em todas as situações. 131
Os não combatentes e as pessoas postas fora de combate devido a ferimento, doença,
captura ou qualquer outra causa serão respeitados e protegidos. 132
As pessoas afectadas pelas consequências da guerra serão auxiliadas e assistidas
sem discriminação. 133
Entre os actos proibidos em todas as circunstâncias, contam-se:
• O homicídio
• A tortura
• Os castigos corporais
• A mutilação
• As ofensas à dignidade das pessoas
• A tomada de reféns
• As penas colectivas
126 PIDCP, artigos 4.
o
e 15. o , n. o 1.
127 PIDCP, artigos 4.
o
e 15. o , n. o 1.
128 Convenção de Genebra para
Melhorar a Situação dos Feridos
e Doentes das Forças Armadas
em Campanha (de ora em
diante, “Primeira Convenção
de Genebra”), Convenção
de Genebra para Melhorar
a Situação dos Feridos, Doentes
e Náufragos das Forças Armadas
no Mar (de ora em diante,
“Segunda Convenção
de Genebra”), Convenção de
Genebra relativa ao Tratamento
dos Prisioneiros de Guerra
(de ora em diante,
“Terceira Convenção de Genebra”),
Convenção de Genebra relativa
à Protecção das Pessoas Civis
em Tempo de Guerra (de ora
em diante, “Quarta Convenção
de Genebra”), artigo 3. o comum
(de ora em diante, as quatro
Convenções designar-se-ão, no
seu conjunto, por “Convenções
de Genebra”); Protocolo
Adicional às Convenções de
Genebra de 12 de Agosto de 1949
relativo à Protecção das Vítimas
dos Conflitos Armados
Internacionais (Protocolo I)
(de ora em diante, “Protocolo I”),
artigos 43. o , n. o 3, e 50. o ,
n. os 1 e 2.
129 Quarta Convenção de
Genebra, artigos 27. o e 54. o .
130 Convenções de Genebra,
artigo 3. o ; Protocolo I, artigo 1. o ;
Protocolo Adicional
às Convenções de Genebra
de 12 de Agosto de 1949 relativo
à Protecção das Vítimas
dos Conflitos Armados Não
Internacionais (Protocolo II)
(de ora em diante, “Protocolo II”),
artigo 1. o .
131 Convenções de Genebra,
artigo 3. o comum; Primeira
Convenção de Genebra, artigo
63. o ; Segunda Convenção de
Genebra, artigo 62. o ; Terceira
Convenção de Genebra, artigo
142. o ; Quarta Convenção
de Genebra, artigo 158. o ;
Protocolo I, artigo 1. o ;
Protocolo II, artigo 4. o .
132 Convenções de Genebra,
artigo 3. o comum; Primeira
Convenção de Genebra, artigo
12. o ; Segunda Convenção
de Genebra, artigo 12. o ; Terceira
Convenção de Genebra, artigos
13. o e 16. o ; Quarta Convenção
de Genebra, artigo 4. o ; Protocolo I,
artigos 10. o e 75. o ; Protocolo II,
artigos 4. o , 7. o e 8. o .
133 Convenções de Genebra,
artigo 3. o comum; Primeira
Convenção de Genebra, artigo
12. o ; Segunda Convenção de
Genebra, artigo 12. o ; Terceira
Convenção de Genebra, artigos
13. o a 15. o ; Quarta Convenção
de Genebra, artigos 13. o e 14. o ;
Protocolo I, artigo 10. o ;
Protocolo II, artigo 7. o .
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* Direitos Humanos e Aplicação da Lei – Guia do Formador • Série de Formação Profissional n.o 05/Add. 2 [ACNUDH]