Guia de Direitos Humanos e Aplicação da Lei - DHnet

econhecimento da personalidade jurídica de todos os seres humanos e às
liberdades de pensamento, consciência e religião. 107
π Antes de utilizar a força, tentar-se-á recorrer, em primeiro lugar, a meios não
violentos. 108
π A força só será utilizada quando estritamente necessário. 109
π A força só será utilizada para fins legítimos de aplicação da lei. 110
π A força aplicada será proporcional aos objectivos legítimos de aplicação da lei. 111
π Serão feitos todos os esforços para limitar os danos e ferimentos. 112
π Estarão disponíveis uma série de meios para uma utilização diferenciada da força. 113
π Não serão impostas quaisquer restrições desnecessárias às liberdades de expressão,
reunião, associação ou circulação. 114
π Não serão impostas quaisquer restrições à liberdade de opinião. 115
107 DUDH, artigo 29.o , n. o 2;
PIDCP, artigo 4. o , n. o 2.
108 Princípios sobre a Utilização
da Força e de Armas de Fogo,
princípio 4.
109 Princípios sobre a Utilização
da Força e de Armas de Fogo,
princípio 4.
110 Princípios sobre a Utilização
da Força e de Armas de Fogo,
princípios 5 e 7.
111 Princípios sobre a Utilização
da Força e de Armas de Fogo,
princípios 2 e 5, alínea a).
112 Princípios sobre a Utilização
da Força e de Armas de Fogo,
princípio 5, alínea b).
113 Princípios sobre a Utilização
da Força e de Armas de Fogo,
princípio 2.
114 DUDH, artigos 13.o , 18. o ,
19. o , 20. o e 29. o , n. o 2; PIDCP,
artigos 4. o , 12. o , 18. o , 19. o , 21. o
e 22. o ; Princípios sobre a
Utilização da Força e de Armas
de Fogo, princípios 12 a 14.
115 DUDH, artigos 19.
o
e 29. o ,
n. o 2; PIDCP, artigos 4. o e 19. o .
116 Princípios Básicos Relativos
à Independência da Magistratura,
princípios 1 a 7; Subcomissão
sobre a Prevenção da
Discriminação e Protecção das
Minorias, “Directrizes para
o desenvolvimento de legislação
sobre estados de emergência”,
A Administração da Justiça
e os Direitos Humanos
dos Detidos: A Questão
dos Direitos Humanos
e os Estados de Emergência,
documento das Nações Unidas
E/CN.4/Sub.2/1991/28.
117 Princípios sobre a Utilização
da Força e de Armas de Fogo,
princípio 5, alínea c).
π O funcionamento independente da magistratura será salvaguardado. 116
π Todas as pessoas feridas e afectadas serão imediatamente assistidas. 117
Conselhos Práticos
Para todos os agentes policiais
Adopte estratégias de policiamento de proximidade e monitorize os níveis de tensão
social entre os vários grupos da sociedade e entre estes grupos e as autoridades.
Esteja alerta para qualquer preparação de manifestações ilegais.
Seja tolerante relativamente a reuniões ilegais mas pacíficas e não ameaçadoras, de
forma a não agravar desnecessariamente a situação.
Estabeleça contacto com representantes dos manifestantes e com participantes na
manifestação.
Caso seja necessário dispersar uma multidão, deixe sempre um claro e óbvio corredor
de saída.
Trate a multidão como um grupo de indivíduos que pensam por si próprios e não
como uma massa de pessoas com um pensamento único.
Evite utilizar tácticas desnecessariamente provocatórias.
Desenvolva técnicas de controlo de multidões para reduzir ao mínimo a necessidade
de utilizar a força.
Sessão 9 [Instabilidade civil, estados de emergência e conflitos armados]
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