Guia de Direitos Humanos e Aplicação da Lei - DHnet

[Esquema de sessão 9] Instabilidade civil,
estados de emergência e conflitos armados
Objectivos
Proporcionar aos participantes uma compreensão geral das normas de direitos
humanos e direito humanitário aplicáveis à acção policial em circunstâncias
excepcionais e às restrições de direitos ou medidas de excepção adoptadas durante
períodos caracterizados por tais circunstâncias.
Instabilidade civil
Fontes
dudh (artigos 13. o , 18. o , 19. o , 20. o e 29. o , n. o 2)
PIDCP (artigos 4. o , 9. o , 12. o , 18. o , 19. o , 21. o e 22. o )
Princípios sobre a Utilização da Força e de Armas de Fogo
(princípios 2, 4, 5, 7, 12, 13 e 14)
Princípios Básicos Relativos à Independência da Magistratura
(princípios 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7)
“Directrizes para o desenvolvimento de legislação sobre estados de emergência”
in A Administração da Justiça e os Direitos Humanos dos Detidos: A Questão dos Direitos
Humanos e os Estados de Emergência, Subcomissão sobre a Prevenção da Discriminação
e Protecção das Minorias, documento das Nações Unidas E/CN.4/Sub.2/1991/28
Normas
π Todas as medidas tendentes à reposição da ordem respeitarão os direitos humanos. 102
π A reposição da ordem será alcançada sem discriminação. 103
π Todas as restrições de direitos terão de estar previstas na lei. 104
π Todas as medidas tomadas e todas as restrições de direitos terão unicamente por
bjectivo garantir o respeito pelos direitos e liberdades de terceiros, e satisfazer as
justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar geral. 105
π Todas as medidas tomadas e todas as restrições de direitos terão de ser compatíveis
com as exigências de uma sociedade democrática. 106
π Não serão admitidas excepções relativamente ao direito à vida, à proibição da
tortura, à proibição da escravatura, à proibição da prisão em virtude da incapacidade
para cumprir uma obrigação contratual, à proibição da lei penal retroactiva, ao
102 DUDH, artigo 29.o , n. o 2;
PIDCP, artigo 4. o .
103 DUDH, artigo 29.o , n. o 2;
PIDCP, artigo 4. o .
104 DUDH, artigo 29.o , n. o 2;
PIDCP, artigos 4. o e 9. o .
105 DUDH, artigo 29.o , n. o 2;
PIDCP, artigo 4. o .
106 DUDH, artigo 29.o , n. o 2;
PIDCP, artigo 4. o .
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* Direitos Humanos e Aplicação da Lei – Guia do Formador • Série de Formação Profissional n.o 05/Add. 2 [ACNUDH]