Guia de Direitos Humanos e Aplicação da Lei - DHnet
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Utilização <strong>da</strong> Força e <strong>de</strong> Armas <strong>de</strong> Fogo<br />
Análise <strong>da</strong>s responsabili<strong>da</strong><strong>de</strong>s<br />
Foi seguido o processo <strong>de</strong> notificação aos superiores<br />
e <strong>de</strong> exame por parte <strong>de</strong>stes do inci<strong>de</strong>nte <strong>de</strong> utilização<br />
<strong>da</strong> força ou <strong>de</strong> armas <strong>de</strong> fogo<br />
Foi concedi<strong>da</strong> imuni<strong>da</strong><strong>de</strong> a quaisquer agentes que<br />
se tenham recusado a cumprir or<strong>de</strong>ns superiores<br />
ilegítimas (Não po<strong>de</strong>rão ser punidos.)<br />
Foram quaisquer pessoas que tenham violado as<br />
regras <strong>de</strong>sculpa<strong>da</strong>s em virtu<strong>de</strong> <strong>da</strong> invocação <strong>de</strong><br />
or<strong>de</strong>ns superiores (Deverão ser responsabiliza<strong>da</strong>s,<br />
mesmo que tenham actuado em obediência a<br />
or<strong>de</strong>ns superiores.)<br />
Nota: os funcionários superiores são legalmente<br />
responsáveis pelas acções dos agentes sob o seu<br />
comando caso o funcionário superior tenha tido<br />
ou <strong>de</strong>vesse ter tido conhecimento dos abusos mas<br />
se tenha abstido <strong>de</strong> adoptar medi<strong>da</strong>s concretas.<br />
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* <strong>Direitos</strong> <strong>Humanos</strong> e Aplicação <strong>da</strong> <strong>Lei</strong> – <strong>Guia</strong> do Formador • Série <strong>de</strong> Formação Profissional n.o 05/Add. 2 [ACNUDH]
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