Guia de Direitos Humanos e Aplicação da Lei - DHnet
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Utilização <strong>de</strong> Armas <strong>de</strong> Fogo<br />
Circunstâncias em que é admissível:<br />
1. As armas <strong>de</strong> fogo só po<strong>de</strong>m ser utiliza<strong>da</strong>s<br />
em circunstâncias extremas<br />
2. As armas <strong>de</strong> fogo só po<strong>de</strong>m ser utiliza<strong>da</strong>s em legítima<br />
<strong>de</strong>fesa do próprio ou <strong>de</strong> terceiros contra uma ameaça<br />
iminente <strong>de</strong> morte ou lesão física grave<br />
– ou –<br />
Para impedir a prática <strong>de</strong> um crime particularmente<br />
grave que coloque seriamente em risco vi<strong>da</strong>s humanas<br />
– ou –<br />
Para <strong>de</strong>ter ou impedir a fuga <strong>de</strong> uma pessoa que<br />
coloque seriamente em risco vi<strong>da</strong>s humanas e que<br />
resista aos esforços ten<strong>de</strong>ntes a afastar tal perigo<br />
– e –<br />
Em todos os casos, apenas se medi<strong>da</strong>s menos<br />
extremas forem insuficientes<br />
3. A utilização intencional <strong>da</strong> força ou <strong>de</strong> armas <strong>de</strong> fogo<br />
com consequências letais só será permiti<strong>da</strong> caso tal seja<br />
estritamente indispensável para proteger a vi<strong>da</strong> humana<br />
110<br />
* <strong>Direitos</strong> <strong>Humanos</strong> e Aplicação <strong>da</strong> <strong>Lei</strong> – <strong>Guia</strong> do Formador • Série <strong>de</strong> Formação Profissional n.o 05/Add. 2 [ACNUDH]
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