Guia de Direitos Humanos e Aplicação da Lei - DHnet

Responsabilização pelo uso da força e de armas de fogo
Todos os incidentes de utilização da força ou de armas de fogo serão notificados
aos funcionários superiores, que os examinarão. 83
Os funcionários superiores serão considerados responsáveis pelas acções dos agentes
sob o seu comando caso o funcionário superior tenha tido ou devesse ter tido
conhecimento dos abusos mas se tenha abstido de adoptar medidas concretas. 84
Os agentes que se recusem a cumprir ordens superiores ilegítimas não serão punidos
de qualquer forma. 85
A obediência a ordens superiores não poderá ser invocada para justificar o
incumprimento destas regras. 86
Circunstâncias em que é admissível a utilização de armas de fogo
As armas de fogo só poderão ser utilizadas em circunstâncias extremas. 87
As armas de fogo só poderão ser utilizadas em legítima defesa do próprio ou de
terceiros contra uma ameaça iminente de morte ou lesão física grave. 88
– ou –
83 Princípios sobre a Utilização
da Força e de Armas de Fogo,
princípios 6, 11, alínea f ), e 22.
84 Princípios sobre a Utilização
da Força e de Armas de Fogo,
princípio 24.
85 Princípios sobre a Utilização
da Força e de Armas de Fogo,
princípio 25.
86 Princípios sobre a Utilização
da Força e de Armas de Fogo,
princípio 26.
87 Princípios sobre a Utilização
da Força e de Armas de Fogo,
princípio 4.
88 Princípios sobre a Utilização
da Força e de Armas de Fogo,
princípio 9.
89 Princípios sobre a Utilização
da Força e de Armas de Fogo,
princípio 9.
90 Princípios sobre a Utilização
da Força e de Armas de Fogo,
princípio 9.
91 Princípios sobre a Utilização
da Força e de Armas de Fogo,
princípio 9.
92 Princípios sobre a Utilização
da Força e de Armas de Fogo,
princípio 9.
93 Princípios sobre a Utilização
da Força e de Armas de Fogo,
princípio 10.
94 Princípios sobre a Utilização
da Força e de Armas de Fogo,
princípio 10.
Para impedir a prática de um crime particularmente grave que coloque seriamente
em risco vidas humanas. 89 – ou –
Para deter ou impedir a fuga de uma pessoa que coloque seriamente em risco vidas
humanas e que resista aos esforços tendentes a afastar tal perigo. 90
– e –
Em todos os casos, apenas se medidas menos extremas forem insuficientes. 91
A utilização intencional da força ou de armas de fogo com consequências letais só será
permitida caso tal seja estritamente indispensável para proteger a vida humana. 92
Procedimentos para a utilização de armas de fogo
O agente policial dever-se-á identificar enquanto tal. 93
– e –
O agente deverá advertir claramente da sua intenção de utilizar uma arma de fogo. 94
– e –
Sessão 8 [Utilização da força e de armas de fogo]
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