Guia de Direitos Humanos e AplicaÃ§Ã£o da Lei - DHnet

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Contactos dos Reclusos com o Mundo Exterior Os reclusos deverão poder receber visitas e comunicar com: › Representantes legais/Advogados › Família › Inspectores prisionais (comissões e organismos nacionais, cicv, onu, outros) › Pessoal médico › Um juiz › Autoridades religiosas 96 * Direitos Humanos e Aplicação da Lei – Guia do Formador • Série de Formação Profissional n.o 05/Add. 2 [ACNUDH]
Definição de Tortura Resumo do artigo 1. o da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes A Tortura Significa: O QUÊ PARA QUE FIM POR QUEM O acto de causar: • Dor ou sofrimento agudo • Dor física ou mental • Praticado intencionalmente Para fins como: • Obter informação • Obter uma confissão • Punir um acto cometido ou que se suspeita tenha sido cometido • Intimidar ou coagir alguém • Discriminar de qualquer forma Por um agente público ou qualquer outra pessoa agindo a título oficial • Praticado directamente pelo agente, ou • Por instigação do agente, ou • Com a aquiescência do agente › A tortura não compreende a dor ou os sofrimentos resultantes unicamente de sanções legítimas › Não há qualquer justificação para a tortura, nem mesmo um estado de guerra ou de emergência ou ordens de um superior ou de uma autoridade pública › Outros actos que constituam penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, mas não se enquadrem na definição de tortura do artigo 1. o , serão também proibidos e prevenidos (artigo 16. o ) Sessão 7 [Reclusos] * 97
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DUDH PIDCP Código de Conduta Princ
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O que significa “Arbitrário”
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