Guia de Direitos Humanos e AplicaÃ§Ã£o da Lei - DHnet

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Direito à Liberdade e Segurança Pessoal (dudh, pidcp) Prisão e detenção arbitrária Privação de liberdade, sem motivo ou processo legal, por acto do governo ou com a sua cumplicidade, tolerância ou aquiescência. O que significa “arbitrária” › Não baseada em motivos legais › Desrespeitadora dos procedimentos legais › Não razoável/apropriada dadas as circunstâncias › Desproporcional face aos objectivos legais › Discriminatória › Imprevisível › Sem causa justa, sólida e fundamentada › Indevidamente intrusiva face a outros direitos 90 * Direitos Humanos e Aplicação da Lei – Guia do Formador • Série de Formação Profissional n.o 05/Add. 2 [ACNUDH]
Direito à Vida e à Liberdade e Segurança Pessoal (dudh, pidcp) Desaparecimento forçado ou involuntário: › Captura, detenção, rapto ou outra privação de liberdade, cometido pelo governo ou com a sua cumplicidade, tolerância ou aquiescência, sempre que o governo não revele o destino ou paradeiro da vítima, ou não confirme a privação de liberdade. Sessão 7 [Reclusos] * 91
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Proporcione a todos os agentes poli
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O que significa “Arbitrário”
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Editor Comissão Nacional para as C
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