conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente de ...

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SINOP/MT
67. Toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos candidatos, que
serão considerados solidários nos excessos praticados por seus simpatizantes.
68. É proibida a propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes, ou
inscrições em qualquer local público ou particular.
69. Não será permitida propaganda que implique em grave perturbação à ordem,
aliciamento de eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa, sob pena de cassação da
candidatura.
70. Considera-se grave perturbação à ordem, propagandas não observem a legislação e
posturas municipais, que perturbem o sossego público ou que prejudiquem a higiene e a
estética urbana.
71. Considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos o oferecimento ou a
promessa de dinheiro, dádivas, benefícios ou vantagens de qualquer natureza, mediante o
apoio para candidaturas.
72. Considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que
não são atribuições do Conselho Tutelar, a criação de expectativas na população que
sabidamente não poderão ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra
prática que induza o eleitor a erro, auferindo, com isso, vantagem à determinada candidatura.
73. É vedada a propaganda eleitoral nos veículos de comunicação social, não admitindo
nem a realização de debates e entrevistas dos candidatos.
74. Somente será permitida a produção de panfletos fabricados em gráficas e que constem
o CNPJ da empresa fabricante e o número da inscrição do candidato.
75. Qualquer cidadão poderá dirigir denúncia fundamentada à Comissão sobre a existência
de propaganda irregular.
76. É irregular a propaganda que veicule a obrigatoriedade do voto em “chapa”, gerando a
cassação das candidaturas individuais.
77. Será proibida a propaganda do tipo “boca de urna” quando realizada dentro das
dependências do local de votação, incluindo-se aí, filas e pátios internos, bem como a
condução de eleitores, seja em veículos particulares ou públicos, realizar propaganda em
carros de som ou outros instrumentos ruidosos, sob pena de cassação da candidatura.
78. Compete à Comissão processar e decidir sobre as denúncias referentes à propaganda
eleitoral, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o
recolhimento do material e a cassação de candidaturas.
79. A Comissão agirá por iniciativa própria, por denúncia de qualquer cidadão, do
Ministério Público e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos
casos de propaganda eleitoral que implique eventual quebra às normas que regem o processo
de eleição dos membros dos Conselhos Tutelares.