Manual de Controlo da Condicionalidade Actos 2, 3, 4, 6, 12 ... - IFAP

águas subterrâneas contra a poluição provocada por certas substâncias perigosas.
2.2.3 Legislação específica das Lamas
− Decreto-Lei nº 118/2006, de 21 de Junho que estabelece o regime a que obedece a utilização
de lamas de depuração em solos agrícolas, transpondo para a ordem jurídica nacional a
Directiva nº 86/278/CE, do Conselho, de 12 de Junho.
− Declaração de Rectificação nº 53/2006, de 18 de Agosto que rectifica o Decreto-Lei
nº 118/2006, de 21 de Junho (republica o Anexo III).
2.2.4 Legislação específica dos Produtos Fitofarmacêuticos
− Decreto-Lei nº 284/94, de 11 de Novembro que estabelece o regime aplicável à colocação no
mercado dos produtos fitofarmacêuticos.
− Portaria nº 563/95, de 12 de Junho revê a transposição para a ordem jurídica interna da
Directiva nº 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho.
− Decreto-Lei nº 94/98, de 15 de Abril que enuncia as normas técnicas de execução relativas à
homologação, autorização, lançamento ou colocação no mercado, utilização, controlo e
fiscalização de produtos fitofarmacêuticos apresentados na sua forma comercial.
− Decreto-Lei nº 173/2005, de 21 de Outubro que regula as actividades de distribuição, venda,
prestação de serviços de aplicação de produtos fitofarmacêuticos e a sua aplicação pelos
utilizadores finais.
− Decreto-Lei nº 187/2006, de 19 de Setembro que estabelece as condições e procedimentos de
segurança, no âmbito dos sistemas de gestão de resíduos de embalagens e de resíduos de
excedentes de produtos fitofarmacêuticos.
2.2.5 Legislação específica dos Nitratos
− Decreto-Lei nº 235/97, de 3 de Setembro que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva
nº 91/676/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa à protecção das águas contra a
poluição causada por nitratos de origem agrícola.
− Decreto-Lei nº 68/99, de 11 de Março que rectifica o D.L. nº 235/97, de 3 de Setembro.
− Portaria nº 556/2003, de 12 de Julho que aprova o Programa de Acção para a Zona Vulnerável
nº 1, constituída pelo Aquífero Livre entre Esposende e Vila do Conde.
− Portaria nº 557/2003, de 14 de Julho que aprova o Programa de Acção para a Zona Vulnerável
nº 2, constituída pela Área de Protecção do Aquífero Quaternário de Aveiro.
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