Manual de Controlo da Condicionalidade Actos 2, 3, 4, 6, 12 ... - IFAP

Regulamento (CE) nº 796/2004.
− Regulamento (CE) nº 1975/2006 da Comissão, de 7 de Dezembro que estabelece as regras de
execução do Reg. (CE) nº 1698/2005 do Conselho, relativas aos procedimentos de controlo e à
condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural.
− Regulamento (CE) nº 1550/2007 da Comissão, de 20 de Dezembro que altera o Reg. (CE)
nº 796/2004.
− Regulamento (CE) nº 146/2008 do Conselho, de 14 de Fevereiro que altera o Reg. (CE)
nº 1782/2003 e o Reg. (CE) nº 1698/2005.
− Regulamento (CE) nº 319/2008 da Comissão, de 7 de Abril que altera o Reg. (CE) nº 795/2004
e o Reg. (CE) nº 796/2004.
− Regulamento (CE) nº 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro que estabelece regras comuns
para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da PAC e institui determinados
regimes de apoio aos agricultores; que altera os Regulamentos (CE) nº 1290/2005, nº 247/2006
e nº 378/2007; e revoga o Regulamento (CE) nº 1782/2003.
− Regulamento (CE) nº 380/2009 da Comissão, de 8 de Maio que altera o Reg. (CE)
nº 796/2004.
2.2. Legislação Nacional
2.2.1 Legislação comum aos vários Requisitos Legais de Gestão
− Portaria nº 36/2005, de 17 de Janeiro que estabelece as regras nacionais de implementação do
sistema de controlo da condicionalidade.
− Portaria nº 438/2006, de 8 de Maio que altera o nº 2 do nº 3 da Portaria nº 36/2005 de 17 de
Janeiro.
− Aviso nº 10037/2009, de 25 de Maio que divulga a lista de indicadores relativa aos requisitos
legais de gestão aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2009.
2.2.2 Legislação específica da Protecção das Águas Subterrâneas
− Decreto-Lei nº 236/98, de 1 de Agosto que estabelece normas, critérios e objectivos de
qualidade com a finalidade de proteger o meio aquático e melhorar a qualidade das águas em
função dos seus principais usos; revoga o Decreto-Lei nº 74/90, de 7 de Março. O capítulo VI
transpõe, para o direito interno, a Directiva nº 76/464/CEE, do Conselho, de 4 de Maio, relativa à
poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático, assim
como a Directiva nº 80/68/CEE, do Conselho, de 17 de Dezembro, relativa à protecção das
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