Manual de Controlo da Condicionalidade Actos 2, 3, 4, 6, 12 ... - IFAP
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ANEXO III-B – Minuta de comunicação de incumprimentos Registada c/Aviso de Recepção Exmo(a) Senhor(a) ASSUNTO: Controlo da Condicionalidade Directiva do Conselho nº …. (indicar nº e designação) Contribuinte nº _________________ ; NIFAP ___________________ No decurso da acção de controlo efectuada à exploração de V. Exa., em ___/___/_______, por controladores desta Direcção, foram detectados os seguintes incumprimentos: (o que contraria o estipulado no Aviso nº 10037/2009 (2ª série), de 25 de Maio) Assim, solicita-se que nos informe, para a morada indicada e num prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data de recepção deste ofício, do que, sobre o assunto, tiver por conveniente. Na ausência de resposta no prazo referido, ou caso os argumentos invocados por V. Exa. não justifiquem a situação verificada, o controlo será considerado não conforme, com as consequências legais daí decorrentes. Mais se informa que, de acordo com a legislação em vigor, no âmbito da Condicionalidade, o incumprimento dos mesmos requisitos, normas ou obrigações determinado mais do que uma vez num período de três anos consecutivos, é considerado como incumprimento “reiterado”, situação que poderá conduzir ao agravamento da taxa de penalização aplicada, ou caso se verifiquem subsequentes reiterações, à exclusão das ajudas directas e/ou apoios ao desenvolvimento rural sujeitos a Condicionalidade, relativos à presente campanha. Caso V. Exa. o pretenda, poderá consultar o relatório de controlo junto dos n/ Serviços. Com os melhores cumprimentos, 70/229
ANEXO III-C – Minuta de resposta ao produtor Registada c/Aviso de Recepção Exmo(a) Senhor(a) ASSUNTO: Controlo da Condicionalidade Directiva do Conselho nº …. (indicar nº e designação) Contribuinte nº _________________ ; NIFAP ___________________ Atendendo a que, até à data, não apresentou quaisquer elementos justificativos da situação detectada em controlo, a qual foi comunicada a V. Exa., através do n/ ofício nº ___________, de ___/___/_______, informamos que o mesmo foi considerado não conforme e enviado ao IFAP, para efeitos de decisão final, a qual será oportunamente comunicada a V. Exa.. Com os melhores cumprimentos, 71/229
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ANEXO III-C – Minuta <strong>de</strong> resposta ao produtor<br />
Regista<strong>da</strong> c/Aviso <strong>de</strong> Recepção<br />
Exmo(a) Senhor(a)<br />
ASSUNTO:<br />
<strong>Controlo</strong> <strong>da</strong> Condicionali<strong>da</strong><strong>de</strong><br />
Directiva do Conselho nº …. (indicar nº e <strong>de</strong>signação)<br />
Contribuinte nº _________________ ; N<strong>IFAP</strong> ___________________<br />
Aten<strong>de</strong>ndo a que, até à <strong>da</strong>ta, não apresentou quaisquer elementos justificativos <strong>da</strong> situação<br />
<strong>de</strong>tecta<strong>da</strong> em controlo, a qual foi comunica<strong>da</strong> a V. Exa., através do n/ ofício nº ___________, <strong>de</strong><br />
___/___/_______, informamos que o mesmo foi consi<strong>de</strong>rado não conforme e enviado ao <strong>IFAP</strong>, para<br />
efeitos <strong>de</strong> <strong>de</strong>cisão final, a qual será oportunamente comunica<strong>da</strong> a V. Exa..<br />
Com os melhores cumprimentos,<br />
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