Manual de Controlo da Condicionalidade Actos 2, 3, 4, 6, 12 ... - IFAP

ANEXO III-B – Minuta de comunicação de incumprimentos
Registada c/Aviso de Recepção
Exmo(a) Senhor(a)
ASSUNTO:
Controlo da Condicionalidade
Directiva do Conselho nº …. (indicar nº e designação)
Contribuinte nº _________________ ; NIFAP ___________________
No decurso da acção de controlo efectuada à exploração de V. Exa., em ___/___/_______, por
controladores desta Direcção, foram detectados os seguintes incumprimentos:
(o que contraria o estipulado no Aviso nº 10037/2009 (2ª série), de 25 de Maio)
Assim, solicita-se que nos informe, para a morada indicada e num prazo de 10 (dez) dias úteis a
contar da data de recepção deste ofício, do que, sobre o assunto, tiver por conveniente.
Na ausência de resposta no prazo referido, ou caso os argumentos invocados por V. Exa. não
justifiquem a situação verificada, o controlo será considerado não conforme, com as consequências
legais daí decorrentes.
Mais se informa que, de acordo com a legislação em vigor, no âmbito da Condicionalidade, o
incumprimento dos mesmos requisitos, normas ou obrigações determinado mais do que uma vez
num período de três anos consecutivos, é considerado como incumprimento “reiterado”, situação
que poderá conduzir ao agravamento da taxa de penalização aplicada, ou caso se verifiquem
subsequentes reiterações, à exclusão das ajudas directas e/ou apoios ao desenvolvimento rural
sujeitos a Condicionalidade, relativos à presente campanha.
Caso V. Exa. o pretenda, poderá consultar o relatório de controlo junto dos n/ Serviços.
Com os melhores cumprimentos,
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