Manual de Controlo da Condicionalidade Actos 2, 3, 4, 6, 12 ... - IFAP

os limites indicados pelo agricultor no acto do inquérito.
• Área Útil – área correspondente à área da parcela, deduzida das áreas das sub-parcelas com
as seguintes ocupações de solo: aceiro florestal (ACE-ON), área social (SAS-AS), via (VIA-AS),
improdutivo (IMP-AI), massas de água (MAG-ON), zonas de protecção/zonas húmidas (ZPH-
ON), outras áreas (OUT-ON). No caso dos baldios, a área útil corresponde à área disponível do
baldio.
• Expl (explorada) – área que o declarante SIP explora na parcela.
• Total – totalidade da área declarada em cada parcela.
– Zona Vulnerável: se estiver preenchida a “S”, significa que a parcela está localizada em zona
vulnerável, sendo, por isso, aplicável a Directiva Nitratos.
– Zona Prot. Capt. Água: se estiver preenchida a “S”, significa que a parcela está localizada em
zona de protecção das captações de águas subterrâneas, sendo, por isso, aplicável o
D.L. nº 382/99, de 22 de Setembro.
6.2.4. Modelo C66 – Ficha de campo da Directiva Lamas, da Higiene e Segurança Alimentar
(Produção Vegetal) e do indicador 4.2. das Aves e Habitats
Para cada Directiva / Regulamento, a ficha de campo consiste num quadro que identifica os
Requisitos Legais de Gestão (RLG’s) objecto de controlo e que, neste caso concreto, são:
– RLG 3: Directiva Valorização Agrícola de Lamas;
– RLG 12: Higiene e Segurança Alimentar – Produção Vegetal;
– RLG’s 1 e 5: Indicador 4.2. das Directivas Aves e Habitats.
Existem dois campos de “Observações”, para preenchimento quer por parte do produtor, quer da
equipa de controlo.
Sempre que, num RLG haja, pelo menos um indicador não conforme, a equipa de controlo
deverá fundamentar esse incumprimento no campo “Observações”.
• RLG 3 – Directiva Valorização Agrícola de Lamas
No caso do RLG 3, a equipa de controlo deverá começar por indicar se o produtor aplicou ou não
lamas no ano a que se refere o controlo.
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