Manual de Controlo da Condicionalidade Actos 2, 3, 4, 6, 12 ... - IFAP

- Pagamento complementar raças autóctones bovinos
- Pagamento complementar raças autóctones ovinos
− Ajudas ao Desenvolvimento Rural:
- Manutenção da Actividade em Zonas Desfavorecidas (MAZD’s)
- PRODER - Medidas Agro-Ambientais
- Pedido de Pagamento à Manutenção – Florestação
- Prémio ao Arranque das Vinhas (Portaria nº 701/2008, de 20 Julho)
- Regime Apoio à Reestruturação e Reconversão das Vinhas (Portaria nº 1144/2008, de 10 Outubro)
4. FINALIDADES
As acções de controlo têm por finalidade assegurar a verificação eficaz do cumprimento da
legislação aplicável no âmbito da Condicionalidade, bem como das condições específicas para
cada um dos Requisitos Legais de Gestão (RLG) abaixo indicados, aplicáveis em 2009, através da
verificação de um conjunto de indicadores, divulgados no Aviso nº 10037/2009, de 25 de Maio:
− RLG 2 – Directiva Protecção das Águas Subterrâneas contra a poluição causada por certas
substâncias perigosas;
− RLG 3 – Directiva Valorização agrícola de lamas de depuração;
− RLG 4 – Directiva Protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem
agrícola;
− RLG 9 – Directiva Colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado;
− RLG 12 – Higiene e Segurança Alimentar (Produção Vegetal);
− Outros requisitos – Zonas classificadas como de protecção às captações de águas
subterrâneas para abastecimento público.
No caso das Directivas Protecção das Águas Subterrâneas, Lamas e Produtos
Fitofarmacêuticos e da Higiene e Segurança Alimentar, não existiram restrições, do ponto de
vista geográfico, quanto aos produtores a controlar.
No caso da Directiva Nitratos e das Zonas de Protecção das Captações de Águas
Subterrâneas, serão controlados produtores possuidores de parcelas com localização geográfica
elegível, ou seja, situadas, respectivamente, em Zonas Vulneráveis (ZV’s) e nos Perímetros de
Protecção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público.
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