Manual de Controlo da Condicionalidade Actos 2, 3, 4, 6, 12 ... - IFAP

− Portaria nº 591/2003, de 18 de Julho que aprova o Programa de Acção para a Zona Vulnerável
nº 3, constituída pela Zona Vulnerável de Faro.
− Portaria nº 617/2003, de 22 de Julho que aprova o Programa de Acção para a Zona Vulnerável
nº 4, constituída pela Zona Vulnerável do Mira.
− Portaria nº 1100/2004, de 03 de Setembro que aprova a lista das zonas vulneráveis e as cartas
das zonas vulneráveis do território português.
− Portaria nº 833/2005, de 16 de Setembro que altera a delimitação da Zona Vulnerável nº 1 e
aprova as Zonas Vulneráveis nº 7 (Elvas-Vila-Boim) e nº 8 (Luz-Tavira).
− Portaria nº 1433/2006, de 27 de Dezembro que aprova os novos limites das Zonas Vulneráveis
nº 1 (Esposende – Vila do Conde) e nº 5 (Tejo).
− Portaria nº 1366/2007, de 18 de Outubro que altera a Portaria nº 1433/2006, de 27 de
Dezembro, rectificando os limites da Zona Vulnerável nº 5 (Tejo).
2.2.6 Legislação específica da Segurança Alimentar
− Decreto-Lei nº 160/2005, de 21 de Setembro que regula o cultivo de variedades geneticamente
modificadas, visando assegurar a sua coexistência com culturas convencionais e com o modo de
produção biológico.
2.2.7 Legislação específica das Zonas de Protecção das Captações de Águas Subterrâneas
− Decreto-Lei nº 236/98, de 1 de Agosto que estabelece normas, critérios e objectivos de
qualidade com a finalidade de proteger o meio aquático e melhorar a qualidade das águas em
função dos seus principais usos; revoga o Decreto-Lei nº 74/90, de 7 de Março.
− Decreto-Lei nº 382/99, de 22 de Setembro que estabelece as normas e os critérios para a
delimitação de perímetros de protecção de captações de águas subterrâneas destinadas ao
abastecimento público, com a finalidade de proteger a qualidade das águas dessas captações.
− Portaria nº 887/90, de 21 de Setembro que cria uma zona de defesa hidrogeológica do aquífero
cársico que alimenta as captações por furos destinadas ao abastecimento de Portalegre, no
sítio designado por Olhos de Água (São Salvador de Aramenha).
− Declaração de rectificação nº 17/91, de 31 de Janeiro que rectifica a Portaria nº 887/90, de 21
de Setembro.
− Resolução do Conselho de Ministros nº 153/2003, de 26 de Setembro que aprova a
delimitação do perímetro de protecção de Alçarias, Martinlongo (junto às piscinas), Pessegueiro,
Santa Justa e Santa Marta, no município de Alcoutim, nos termos do disposto no nº 1 do
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