REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO NÂº 5 - Secretaria da ...

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Art. 531. A constatação de infração poderá ser objeto de comunicação aos órgãos competentes por qualquer do povo, sendo dever do servidor público. Seção IV DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Art. 532. Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal, e das penalidades contratualmente previstas, as infrações a este regulamento serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as seguintes penas: I. advertência; II. pena educativa; III. apreensão do produto e/ou equipamento; IV. inutilização do produto e/ou equipamento; V. suspensão de venda ou fabricação do produto; VI. cancelamento do registro do produto, quando estadual; VII. interdição, cautelar ou definitiva, total ou parcial, do estabelecimento, obra, produto e/ou equipamento utilizado no processo produtivo; VIII. cassação da licença sanitária; IX. imposição de contra propaganda; X. cancelamento de autorização de funcionamento de empresa; XI. multa. XII. imposição de mensagem retificadora; XIII. suspensão de propaganda e publicidade. Art. 533. A pena de advertência será aplicada, observado o devido processo administrativo. Art. 534. A pena educativa consiste: I. na divulgação, pela autoridade sanitária, da infração e das medidas adotadas; II. na reciclagem técnica do responsável pela infração, sob suas expensas; III. na veiculação, pelo infrator e com custas sob sua responsabilidade, das mensagens expedidas pela autoridade sanitária, acerca do objeto da penalização. Art. 535. A pena educativa deve estar vinculada ao objeto da infração e ao dano, bem como: I. não pode expor as pessoas ao ridículo; II. guardar proporcionalidade entre a pena e o dano; III. não pode incorrer em custos financeiros ao infrator, salvo na veiculação de mensagens necessárias para esclarecimentos ou correção do dano, e ainda da reciclagem. Art. 536. As penas de apreensão, inutilização, suspensão de venda ou fabricação e cancelamento, do registro do produto ou equipamento serão aplicadas sempre que se mostrem necessárias para evitar risco ou dano à saúde.
Art. 537. A pena de interdição, total ou parcial, do estabelecimento, produto ou equipamento será aplicada quando for constatado indício de infração sanitária em que haja risco ou dano à saúde e perdurará até que sejam sanadas as irregularidades. §1º. O prazo máximo para interdição cautelar será de 90 (noventa) dias, em conformidade com a Lei Federal n.º 6437/77. §1º. A interdição cautelar, total ou parcial, poderá, após o devido processo administrativo sanitário, tornar-se definitiva. §2º. A extensão da interdição será decidida por ato fundamentado da autoridade sanitária. Art. 538. Quando da interdição de produtos, substâncias, estabelecimentos prestadores de serviço de saúde e de interesse da saúde ou de uma de suas unidades, a autoridade sanitária divulgará na imprensa, tornando público o risco sanitário. Art. 539. A pena de contra-propaganda será imposta quando da ocorrência de publicidade enganosa ou abusiva, cujo resultado possa constituir risco ou ofensa à saúde. Art. 540. A pena de cancelamento da autorização de funcionamento da empresa será aplicada, mediante ato fundamentado da autoridade sanitária, quando o infrator for reincidente de infração classificada como gravíssima. Art. 541. Não serão consideradas fraude, falsificação ou adulteração, as alterações havidas nos produtos, substâncias, insumos ou outros, em razão de caso fortuito ou força maior. Art. 542. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração e a condição econômica do infrator, reverte-se para o Fundo Estadual ou Municipal de Saúde. Parágrafo único. A pena de multa consiste no pagamento de valores correspondentes a no mínimo 100 Fatores de Correção e Atualização (FCA) e no máximo 10.000 Fatores de Correção e Atualização (FCA), ou baseados em outro indexador que venha a substituí-lo, sendo: I. nas infrações leves, de 100 a 500 Fatores de Correção e Atualização; II. nas infrações graves, de 501 a 5.000 Fatores de Correção e Atualização; III. nas infrações gravíssimas, de 5.001 a 10.000 Fatores de Correção e Atualização. Seção V DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS E DAS PENALIDADES Art. 543. Constituem infrações sanitárias as condutas tipificadas abaixo:
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DECRETO Nº 5.711, DE 05 DE MAIO DE
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Art. 5º. A Política Estadual de S
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