REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO Nº 5 - Secretaria da ...
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Art. 537. A pena de interdição, total ou parcial, do estabelecimento, produto ou<br />
equipamento será aplica<strong>da</strong> quando for constatado indício de infração sanitária em<br />
que haja risco ou <strong>da</strong>no à saúde e perdurará até que sejam sana<strong>da</strong>s as<br />
irregulari<strong>da</strong>des.<br />
§1º. O prazo máximo para interdição cautelar será de 90 (noventa) dias, em<br />
conformi<strong>da</strong>de com a Lei Federal n.º 6437/77.<br />
§1º. A interdição cautelar, total ou parcial, poderá, após o devido processo<br />
administrativo sanitário, tornar-se definitiva.<br />
§2º. A extensão <strong>da</strong> interdição será decidi<strong>da</strong> por ato fun<strong>da</strong>mentado <strong>da</strong> autori<strong>da</strong>de<br />
sanitária.<br />
Art. 538. Quando <strong>da</strong> interdição de produtos, substâncias, estabelecimentos<br />
prestadores de serviço de saúde e de interesse <strong>da</strong> saúde ou de uma de suas<br />
uni<strong>da</strong>des, a autori<strong>da</strong>de sanitária divulgará na imprensa, tornando público o risco<br />
sanitário.<br />
Art. 539. A pena de contra-propagan<strong>da</strong> será imposta quando <strong>da</strong> ocorrência de<br />
publici<strong>da</strong>de enganosa ou abusiva, cujo resultado possa constituir risco ou ofensa<br />
à saúde.<br />
Art. 540. A pena de cancelamento <strong>da</strong> autorização de funcionamento <strong>da</strong> empresa<br />
será aplica<strong>da</strong>, mediante ato fun<strong>da</strong>mentado <strong>da</strong> autori<strong>da</strong>de sanitária, quando o<br />
infrator for reincidente de infração classifica<strong>da</strong> como gravíssima.<br />
Art. 541. Não serão considera<strong>da</strong>s fraude, falsificação ou adulteração, as<br />
alterações havi<strong>da</strong>s nos produtos, substâncias, insumos ou outros, em razão de<br />
caso fortuito ou força maior.<br />
Art. 542. A pena de multa, gradua<strong>da</strong> de acordo com a gravi<strong>da</strong>de <strong>da</strong> infração e a<br />
condição econômica do infrator, reverte-se para o Fundo Estadual ou Municipal de<br />
Saúde.<br />
Parágrafo único. A pena de multa consiste no pagamento de valores<br />
correspondentes a no mínimo 100 Fatores de Correção e Atualização (FCA) e no<br />
máximo 10.000 Fatores de Correção e Atualização (FCA), ou baseados em outro<br />
indexador que venha a substituí-lo, sendo:<br />
I. nas infrações leves, de 100 a 500 Fatores de Correção e Atualização;<br />
II. nas infrações graves, de 501 a 5.000 Fatores de Correção e Atualização;<br />
III. nas infrações gravíssimas, de 5.001 a 10.000 Fatores de Correção e<br />
Atualização.<br />
Seção V<br />
DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS E DAS PENALIDADES<br />
Art. 543. Constituem infrações sanitárias as condutas tipifica<strong>da</strong>s abaixo: