REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO NÂº 5 - Secretaria da ...

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I. Conferência de Saúde; II. Conselho de Saúde. Art. 37. A Conferência Estadual de Saúde terá poder deliberativo e dela participarão os vários segmentos da sociedade, para avaliar a situação de saúde no Estado propor diretrizes e estratégias para a formulação da Política Estadual de Saúde. Parágrafo único. A Conferência Estadual de Saúde será convocada pelo Poder Executivo ou por dois terços dos membros do Conselho Estadual de Saúde, a cada dois anos. Art. 38. O Conselho Estadual de Saúde é um órgão colegiado, de caráter permanente, deliberativo e fiscal de ações de saúde praticadas no Estado do Paraná, cujas atribuições são reguladas pela Lei Estadual n.º 10.913, de 04 de outubro de 1994. Art. 39. Os gestores estadual e municipais do Sistema Único de Saúde apresentarão, trimestralmente, ao conselho de saúde correspondente e em audiência pública nas câmaras de vereadores e assembléia legislativa respectivas, para análise e ampla divulgação, relatório detalhado contendo, dentre outros, dados sobre o montante e a fonte de recursos aplicados, as auditorias concluídas ou iniciadas no período, bem como a oferta e a produção de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada. Art. 40. Os Relatórios de Gestão Estadual e Municipais de Saúde constituem-se em instrumentos fundamentais para o acompanhamento e avaliação das ações e serviços de saúde do SUS no Paraná. §1º. Nos Relatórios de Gestão Estadual e Municipais de Saúde deverão constar a prestação de contas de todos os recursos financeiros utilizados no SUS no Estado e Municípios no período, tanto os transferidos das fontes federais e estadual, quando aqueles oriundos de recursos próprios estadual e municipais, permitindo o acompanhamento da adequação da utilização dos recursos face à proposta de ações e de serviços de saúde constantes dos Planos Estadual e Municipais de Saúde, conforme determina a legislação. §2º. Os Relatórios de Gestão Estadual e Municipais serão elaborados trimestralmente, sendo que no último trimestre do ano serão elaborados os Relatórios Anuais de Gestão Estadual e Municipais de Saúde. Art. 41. Os municípios para se habilitarem ou permanecerem habilitados em qualquer uma das condições de gestão do SUS, deverão possuir um sistema de informação, recebimento e encaminhamento de queixas de usuários, vinculado aos conselhos municipais de saúde. §1º. Este sistema de informação, recebimento e encaminhamentos de queixas de usuários deverá produzir e divulgar relatórios periódicos que sirvam com instrumento de planejamento.
§2º. Os municípios deverão encaminhar à Ouvidoria Estadual de Saúde, no máximo a cada trimestre, relatório das reclamações e denúncias recebidas, procedimentos adotados e resultados obtidos. Art. 42. Os gestores estadual e municipais deverão assegurar recursos financeiros para a estrutura e funcionamento dos conselhos de saúde, garantindo espaço físico adequado para atendimento ao usuário e a manutenção das atividades regulares dos conselhos, bem como as respectivas conferências. Art. 43. Os Conselhos estadual e municipais de saúde deverão incentivar a implementação do controle social nas unidades prestadoras de serviço de saúde do Estado do Paraná, através da criação de conselhos deliberativos compostos por usuários, trabalhadores de saúde, prestadores de serviço e administração pública. Seção VII DOS LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA Art. 44. Cabe ao Laboratório Oficial da SESA/ISEP: I. realizar análises fiscais de insumos e produtos de interesse à saúde pública; II. realizar análises laboratoriais de maior complexidade, bem como aquelas de cunho legal e pericial e outras de interesse dos serviços de Saúde Pública. III. padronizar e harmonizar procedimentos laboratoriais, metodologias, repasse de tecnologia, bem como avaliação e controle de qualidade do desempenho e dos resultados; IV. implantar novos métodos, mediante circunstâncias especiais quando da ocorrência de agravos inusitados que representem risco de disseminação; V. executar provas analíticas no âmbito de suas atribuições, enquanto referência dos métodos não descentralizados. Art. 45. Os Laboratórios de Saúde Pública podem ser organizados em rede, de forma hierarquizada e regionalizada, tendo como fundamento para sua estruturação o nível de complexidade dos laboratórios, bem como critérios epidemiológicos, sanitários, demográficos e geográficos que orientem a delimitação de suas bases territoriais e de acordo com as normas estabelecidas a nível nacional. Parágrafo único. A Rede de Laboratórios de Saúde Pública poderá ser composta por laboratórios públicos e privados, habilitados pela SESA/ISEP nas áreas de diagnóstico, controle de qualidade de insumos e produtos de interesse à saúde. Seção VIII DA POLÍTICA ESTADUAL DE SANGUE Art. 46. O desenvolvimento e coordenação da política estadual de sangue, componentes e hemoderivados, pelo Sistema Estadual de Sangue, devem:
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II. pelo correio; III. por edital,
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Art. 574. Aos pacientes do SUS não
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