REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO NÂº 5 - Secretaria da ...

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Art. 507. Classe 3: Doenças e outros agravos em que a notificação coletiva, pelo número de casos deve ser feita à autoridade sanitária local e às instâncias superiores: a)Estreptococcias b) Gastroenterites e diarréias infecciosas c) Infecção hospitalar d) Influenza e) Salmoneloses f) Tracoma Art. 508. Conforme interesse epidemiológico, o Secretário de Estado da Saúde do Paraná pode: I. incluir, excluir, reclassificar doenças ou agravos, nesta relação de abrangência estadual, em situações especiais, epidemias, catástrofes e outras ocorrências inusitadas, assim como definir a notificação compulsória com abrangência regional ou local; II. submeter outras doenças ou agravos à vigilância epidemiológica, através da utilização de sistemas de informação específicos da área da saúde e outros setores pertinentes, não necessitando da notificação compulsória individual ou coletiva. Art. 509. Conforme interesse epidemiológico, a autoridade sanitária municipal poderá definir outras doenças ou agravos como de notificação compulsória dentro da sua área de abrangência territorial. Art. 510. É obrigatória a notificação de epidemias de qualquer agravo, pelo meio mais rápido disponível, independentemente da natureza do agente etiológico. Art. 511. Os médicos que prestem atendimento a qualquer caso de agravo de notificação compulsória, ficam obrigados a fazer a notificação, mesmo que não assumam a direção do tratamento. Art. 512. Na ausência de médico, qualquer outro profissional de saúde é obrigado a proceder a notificação, podendo esta ser feita por qualquer cidadão que tenha conhecimento da ocorrência de doença de notificação compulsória. Parágrafo único. Todos os casos incluídos nesse artigo serão considerados suspeitos até confirmação ou descarte por médico ou por investigação epidemiológica conforme critérios diagnósticos previamente determinados. Art. 513. Não constitui quebra do segredo médico a revelação dos casos de doenças de notificação compulsória. §1º. Nas situações em que puderem resultar problemas sociais, a notificação deverá ser feita de forma confidencial à autoridade sanitária, que tomará, em cada caso particular, as providências necessárias.
§2º. Todos os funcionários do sistema de saúde, em todos os níveis, que pela natureza de suas atividades, tenham contato com informações sobre as doenças de notificação compulsória, deverão guardar sigilo profissional. Art. 514. A ocorrência de zoonoses em animais deverá ser notificada imediatamente à autoridade sanitária, seja da área de saúde ou agricultura, por médico veterinário ou qualquer outra pessoa que tenha conhecimento da doença. Parágrafo único. Os casos notificados por outra pessoa, que não o médico veterinário, estarão sujeitos à confirmação por este profissional ou por investigação epidemiológica conforme critérios diagnósticos previamente determinados. Art. 515. Quando a autoridade sanitária tiver conhecimento de um caso suspeito de doenças de notificação compulsória, determinará os exames e pesquisas que julgar necessários para o seu esclarecimento. Parágrafo único. A recusa do doente, ou seu responsável, à execução dos exames e pesquisas, importará na aplicação de penalidades. Art. 516. A autoridade sanitária poderá, sempre que necessário, proceder ao exame dos registros em estabelecimentos de saúde em farmácias, em laboratórios e outros serviços de apoio diagnóstico relativo às doenças de notificação compulsória. Art. 517. Quando a autoridade sanitária suspeita que um determinado óbito tenha sido produzido por doença de notificação compulsória, poderá solicitar o exame cadavérico, a necrópsia e ainda, a exumação, investigando qual a causa mortis. Art. 518. Compete à autoridade sanitária municipal e/ou estadual, de acordo com o conhecimento científico atual e normas técnicas específicas, definir, determinar, executar e/ou propor a execução, coordenar, delegar, acompanhar e avaliar as medidas de prevenção e controle das doenças e ou agravos à saúde. Capítulo VIII DAS INFRAÇÕESSANITÁRIAS E DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Seção I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 519. As autoridades sanitárias do SUS são aquelas identificadas na organização das Secretarias de Saúde ou em órgãos equivalentes, e nos atos regulamentares de fiscalização e controle de ações e serviços de saúde.
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DECRETO Nº 5.711, DE 05 DE MAIO DE
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