REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO Nº 5 - Secretaria da ...
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de controle especial definidos pela legislação vigente e, registro de entra<strong>da</strong> e<br />
saí<strong>da</strong> dessas substâncias e produtos.<br />
Art. 497. A incineração de substâncias e/ou medicamento de uso proscrito no<br />
Brasil, determina<strong>da</strong> pela autori<strong>da</strong>de judicial, será realiza<strong>da</strong> em instalações<br />
apropria<strong>da</strong>s, na presença de testemunhas, observa<strong>da</strong> a legislação específica.<br />
Art. 498. É ve<strong>da</strong><strong>da</strong> a distribuição de amostras grátis de produtos que contenham<br />
substâncias entorpecentes ou psicotrópicas.<br />
Art. 499. É ve<strong>da</strong><strong>da</strong> a dispensação e o comércio de substâncias e medicamentos<br />
psicotrópicos, entorpecentes e outros sujeitos a controle especial, definidos em<br />
legislação federal específica, por sistema de reembolso, através de qualquer meio<br />
de comunicação, incluindo as vias postal e eletrônica, mesmo com a receita<br />
médica.<br />
Parágrafo único. Excetua-se do previsto no caput, os medicamentos<br />
anti-retrovirais e os adquiridos por pessoas físicas, para uso próprio, desde que<br />
acompanhados <strong>da</strong> receita médica e do documento fiscal comprobatório <strong>da</strong><br />
aquisição, em quanti<strong>da</strong>de para uso individual, sendo ve<strong>da</strong><strong>da</strong> sua reven<strong>da</strong> ou<br />
comércio.<br />
Art. 500. É ve<strong>da</strong>do o transporte de medicamentos à base de substâncias<br />
psicotrópicas, entorpecentes e outras sujeitas a controle especial, definidos em<br />
legislação federal específica, por pessoa física, quando de sua chega<strong>da</strong> ou saí<strong>da</strong><br />
no país em viagem internacional, sem a devi<strong>da</strong> cópia <strong>da</strong> prescrição médica que<br />
justifique a necessi<strong>da</strong>de e quanti<strong>da</strong>de de medicamento para uso individual do<br />
paciente, bem como sem registro no Ministério <strong>da</strong> Saúde.<br />
Capítulo VII<br />
DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA<br />
Seção I<br />
DA NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE DOENÇA OU OUTRO AGRAVO<br />
Art. 501. Notificação compulsória ou obrigatória, é a comunicação oficial à<br />
autori<strong>da</strong>de sanitária competente, <strong>da</strong> ocorrência de casos confirmados ou<br />
suspeitos de determina<strong>da</strong> doença ou agravo, transmissível ou não, no homem ou<br />
nos animais.<br />
Parágrafo único. A notificação é necessária quando se tratar de doença no<br />
homem ou de doenças de animais passíveis de transmissão ao homem, também<br />
chama<strong>da</strong>s zoonoses, incluindo casos de infecções assintomáticas quando se<br />
avaliar procedente.